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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc076074
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
A empresa de transporte "Bonde da Roça", que realizava o transporte coletivo intermunicipal em determinada região do Estado de São Paulo, sob o regime de fretamento, é punida pela autoridade pública competente, após procedimento regular, nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, com a cassação de registro por ter paralisado totalmente os serviços por 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo de força maior. Nesse caso, a aplicação da pena de cassação impedirá a transportadora de habilitar-se a novo registro durante o prazo total de
  1. A36 (trinta e seis) meses.
  2. B60 (sessenta) meses.
  3. C48 (quarenta e oito) meses.
  4. D24 (vinte e quatro) meses.
  5. E12 (doze) meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 36 (trinta e seis) meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cassação de registro no transporte fretado – Decreto Estadual nº 29.912/1989

Gabarito: letra A (36 meses). O Decreto Estadual nº 29.912/1989, que aprova o Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Fretamento no Estado de São Paulo, estabelece que a cassação do registro por paralisação total dos serviços por 30 dias consecutivos sem motivo de força maior impede a transportadora de obter novo registro pelo prazo de 36 meses.

A banca cobra a memorização desse prazo específico. Como não há exceção ou generalização, a resposta é direta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prazo de impedimento é de exatos 36 (trinta e seis) meses, conforme previsto no Decreto nº 29.912/1989.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 60 (sessenta) meses não corresponde ao previsto no decreto; seria prazo maior do que o legalmente estabelecido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

48 (quarenta e oito) meses também não é o prazo correto; o decreto determina 36 meses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

24 (vinte e quatro) meses é inferior ao prazo legal de 36 meses.

Alternativa E — ❌ Incorreta

12 (doze) meses é ainda menor, também não corresponde ao disposto no regulamento.

SE LIGUE NESSA!

O teor literal do dispositivo não foi reproduzido por não constar nos materiais fornecidos. A resposta baseia-se no gabarito oficial e no conhecimento do Decreto nº 29.912/1989.

Gabarito: letra A (36 meses).

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