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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc076075
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Maurilio, preposto da empresa Transportadora "XXYY", trabalhava como motorista e realizava uma viagem conduzindo um ônibus rodoviário de transporte intermunicipal, sob regime de fretamento, no Estado de São Paulo. No curso dessa viagem, após parar em um autoposto e lá ingerir algumas doses de bebida alcoólica, Maurílio passa a conduzir o veículo em alta velocidade e embriagado. Posteriormente, é instaurado procedimento de apuração sumária, que poderá resultar na aplicação da penalidade de afastamento do serviço do preposto se, assegurado o direito de defesa, ele for considerado culpado de grave violação de dever previsto no Decreto Estadual nº 29.912/1989. O afastamento do preposto Maurílio, na esteira do referido diploma legal,
  1. Apoderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias enquanto se proceder à apuração.
  2. Bpoderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias enquanto se proceder à apuração.
  3. Cpoderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias enquanto se proceder à apuração.
  4. Dnão poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo.
  5. Epoderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias enquanto se proceder à apuração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias enquanto se proceder à apuração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual nº 29.912/1989 – Afastamento preventivo do preposto

Gabarito: letra E. Conforme o Decreto Estadual nº 29.912/1989, que regulamenta o serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob fretamento no Estado de São Paulo, o afastamento preventivo do preposto em procedimento de apuração sumária pode ser determinado imediatamente, pelo prazo máximo de 30 dias, assegurado o direito de defesa.

A banca testa o conhecimento do prazo específico previsto nesse decreto. As alternativas A, B e C trazem prazos incorretos (90, 120 e 60 dias, respectivamente). A alternativa D nega a possibilidade de afastamento imediato, que é admitida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo máximo de 90 dias. Não é o previsto no decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma prazo máximo de 120 dias. Não é o previsto no decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma prazo máximo de 60 dias. Pode confundir com o prazo genérico de afastamento preventivo na Lei 8.112/90 (60 dias), mas no âmbito do decreto estadual o prazo é de 30 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o afastamento não pode ser determinado imediatamente. O decreto admite o afastamento preventivo de imediato, como medida cautelar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O art. (não transcrito no contexto) do Decreto nº 29.912/1989 estabelece que o afastamento preventivo pode ser determinado imediatamente e perdura por até 30 dias.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o prazo de 30 dias para afastamento preventivo no âmbito do transporte fretado intermunicipal paulista. É um prazo menor do que o comumente encontrado em outros regimes disciplinares (ex.: 60 dias na administração pública federal).

Gabarito: letra E

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