Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
fc076078
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Paulo, diretor da Transportadora "Vai e Volta", que presta serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo, é condenado definitivamente pelo crime de corrupção. Mesmo assim, a empresa decide mantê-lo no cargo após a sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 29.912/1989, caberá ser aplicada à empresa "Vai e Volta" a penalidade de
Aapreensão dos veículos da frota.
Bafastamento do preposto do serviço.
Cdeclaração de inidoneidade.
Dmulta.
Edissolução legal.
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GabaritoC — declaração de inidoneidade.
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Decreto Estadual nº 29.912/1989 – Penalidades por manutenção de preposto condenado por corrupção
Gabarito: letra C. Nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, que regulamenta o serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob fretamento no Estado de São Paulo, a empresa que mantém em cargo de direção pessoa condenada definitivamente por crime de corrupção está sujeita à penalidade de declaração de inidoneidade. Essa sanção impede a empresa de contratar com o poder público e é a medida adequada para garantir a moralidade administrativa.
A questão cobra o conhecimento de penalidades específicas previstas no regulamento do fretamento. Embora o texto literal do decreto não tenha sido reproduzido no material de apoio, o gabarito oficial aponta a alternativa C como correta. Vejamos a análise de cada opção:
Alternativa A – ❌ Incorreta
A apreensão dos veículos é uma penalidade de natureza material, geralmente aplicada em infrações de trânsito ou operacionais (ex.: transporte irregular). Não é a sanção prevista para a manutenção de preposto condenado por crime contra a administração pública.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O afastamento do preposto é uma medida cautelar ou consequência direta da condenação, mas não constitui a penalidade imposta à empresa. A penalidade corporativa pelo descumprimento das regras de idoneidade é mais grave.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A declaração de inidoneidade é a penalidade administrativa máxima para empresas que descumprem requisitos éticos, como manter em cargo de direção pessoa condenada por corrupção. Ela impede novas contratações com o poder público e está alinhada com o princípio da moralidade.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A multa é uma penalidade pecuniária geral, mas não é a prevista especificamente para este caso. A legislação costuma prever multas para infrações administrativas comuns; já a manutenção de condenado por corrupção atrai sanção mais severa.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A dissolução legal (extinção da pessoa jurídica) é medida extrema, típica de casos de utilização da empresa para atividades criminosas, não aplicável pelo simples fato de manter um diretor condenado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre penalidades genéricas (multa, apreensão) e a específica de inidoneidade. Lembre-se: quando há envolvimento de crime de corrupção, a tendência é a inidoneidade, não mera sanção financeira.
Conclusão: A resposta correta é a letra C – declaração de inidoneidade.