Legislação Estadual · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076081

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo

Código: fc076081
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte

Sobre a concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7.835/1992,

Aalém da tarifa, cobrada diretamente dos usuários, o Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa.
Ba encampação, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a depreciação dos bens, proveniente de seu desgaste ou de sua obsolescência.
Cas contratações feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito privado, sendo possível, contudo, estabelecer relação jurídica entre terceiros contratados e o Poder Concedente.
Dnão será admitida a prorrogação do contrato de concessão, ainda que haja previsão no edital.
Eincumbe ao concessionário a execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo-lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — além da tarifa, cobrada diretamente dos usuários, o Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de obras e serviços públicos – Lei Estadual nº 7.835/1992

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o regime legal de receitas acessórias: além da tarifa, o Poder Concedente pode prever outras fontes de receita para favorecer a modicidade, conforme previsto no edital (Lei 8.987/1995, art. 11, reproduzido na lei estadual). As demais alternativas contêm erros que as tornam incompatíveis com a disciplina legal.

A questão exige conhecimento da Lei Estadual paulista nº 7.835/1992, que segue a mesma estrutura da Lei Federal 8.987/1995 (Lei de Concessões). O art. 11 da lei federal é a base da alternativa A:

Art. 11Lei-8987

Art. 11 — No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Esse dispositivo está em sintonia com a alternativa A, que menciona a possibilidade de fontes acessórias de receita consideradas para assegurar a modicidade tarifária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Conforme o art. 11 da Lei 8.987/1995, o poder concedente pode prever receitas acessórias, que devem ser consideradas para garantir a modicidade das tarifas. A alternativa capta exatamente esse comando.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A encampação é a retomada do serviço durante o prazo contratual, por interesse público, e não ao término. Além disso, a encampação exige indenização, ao contrário do que a alternativa sugere. O erro está em confundir encampação com reversão (fim do contrato).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/1995 é claro:

Lei 8.987/1995:
Parágrafo único — As contratações, inclusive de mão‑de‑obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Logo, é impossível estabelecer relação jurídica entre terceiros contratados e o Poder Concedente, tornando a segunda parte da alternativa falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei admite a prorrogação do contrato de concessão, desde que haja previsão no edital e no contrato (art. 4º c/c art. 18, VI, da Lei 8.987/1995). A proibição absoluta não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (execução direta e responsabilidade objetiva), mas a segunda parte é falsa: a fiscalização do órgão competente não exclui nem atenua a responsabilidade do concessionário. A responsabilidade pelos danos permanece integral (art. 25 da Lei 8.987/1995).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a fiscalização poderia excluir ou atenuar a responsabilidade – isso é o inverso da regra, que mantém a responsabilidade objetiva independentemente da fiscalização.

Gabarito: letra A.

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