Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
fc076084
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a
Aсараcidade de atendimento das reais necessidades da população.
Bcapacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.
Cigualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
Dnecessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.
Eсараcidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.
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GabaritoA — сараcidade de atendimento das reais necessidades da população.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual nº 10.294/1999 – Princípio da Efetividade da Gestão Pública
Gabarito: letra A. Nos termos da Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a defesa do usuário de serviços públicos no Estado de São Paulo, o princípio da efetividade da gestão pública é definido como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população. As demais alternativas confundem esse princípio com outros correlatos, como eficiência, eficácia, isonomia e legalidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz fielmente o conceito legal de efetividade: capacidade de atender às reais necessidades da população. É o próprio núcleo do princípio, que vai além da mera execução de metas ou gasto mínimo de recursos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição de "capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada" corresponde ao princípio da eficácia (atingimento de objetivos), não à efetividade, que se preocupa com o impacto real na vida do cidadão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A igualdade de tratamento aos administrados na mesma situação jurídica é o princípio da isonomia (ou igualdade), previsto no art. 5º da CF, e não se confunde com efetividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A necessidade de o administrador realizar o que está previsto em lei é o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). A efetividade exige mais: que a ação pública atenda às necessidades reais dos cidadãos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos" define o princípio da eficiência (relação custo-benefício). Efetividade foca no resultado final para a sociedade, não na economia de meios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de efetividade (impacto real nas necessidades da população) pelos de eficiência (economicidade) e eficácia (cumprimento de metas). No estudo, grave: efetividade = benefício concreto ao cidadão; eficiência = melhor uso dos recursos; eficácia = alcance dos objetivos.