Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc076084
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a
- Aсараcidade de atendimento das reais necessidades da população.
- Bcapacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.
- Cigualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
- Dnecessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.
- Eсараcidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.