Legislação Estadual · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076085

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo

Código: fc076085
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte

Maria, cidadã idosa, residente na cidade de São Paulo, compareceu a uma repartição pública estadual para obter uma certidão e lá foi tratada de forma desrespeitosa pela funcionária pública "X, que ali laborava, a qual ainda exigiu que ela aguardasse na fila, deixando de assegurar a prioridade aos idosos. Inconformada, Maria apresentou representação ao órgão competente para apuração de eventual infração, solicitando a instauração de processo administrativo contra a funcionária "X". A representação ofertada por Maria foi rejeitada, por decisão fundamentada. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei nº 10.294/1999, contra esta decisão

Acaberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
Bcaberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.
Cnão caberá qualquer recurso, por ausência de previsão legal.
Dcaberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
Ecaberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso contra rejeição de representação – Lei nº 10.294/1999 (Sedusp)

Gabarito: letra D. A Lei nº 10.294/1999, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp), estabelece que contra a decisão que rejeita a representação do usuário cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do representante. O recurso é dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou enviar o recurso devidamente informado para a instância superior. Essa é a regra específica prevista no diploma estadual, e as alternativas que divergem — seja no prazo (15 dias) ou na impossibilidade de reconsideração — estão incorretas.

Recurso contra rejeição de representação (Lei nº 10.294/1999)	Prazo	Destino do recurso	Possibilidade de reconsideração pela autoridade que praticou o ato
Alternativa A	15 dias	Autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato	Pode reconsiderar
Alternativa B	15 dias	Autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato	Não pode reconsiderar
Alternativa C	—	—	— (não cabe recurso)
Alternativa D (✅ Gabarito)	10 dias	Autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato	Pode reconsiderar
Alternativa E	10 dias	Autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato	Não pode reconsiderar

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 15 (quinze) dias não corresponde ao previsto na lei. O correto é 10 dias. Apesar de acertar quanto à possibilidade de reconsideração, o prazo errado invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Além do prazo incorreto (15 dias), a alternativa afirma que a autoridade não poderá reconsiderar sua decisão. Isto contraria o texto legal, que permite a reconsideração, como se verifica na alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe recurso, o que é falso. A lei prevê expressamente o recurso contra a rejeição da representação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o previsto na Lei nº 10.294/1999: prazo de 10 dias, recurso dirigido à autoridade superior por intermédio da que proferiu a decisão, com possibilidade de reconsideração. O enunciado da questão indica que a decisão foi rejeitada, e contra ela cabe esse recurso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte o prazo de 10 dias, erra ao afirmar que a autoridade não poderá reconsiderar a decisão. A lei permite a reconsideração; logo, alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois pontos clássicos: (1) prazo – o candidato pode confundir com o prazo de 15 dias da Lei federal 9.784/1999 (art. 59), mas a Lei paulista 10.294/1999 adota 10 dias; (2) reconsideração – a ideia de que a autoridade que praticou o ato não pode reconsiderar é comum em alguns procedimentos, mas aqui ela pode. Nos recursos administrativos em geral, é frequente que a autoridade possa reconsiderar (ex.: art. 56, §1º da Lei 9.784/1999), e o mesmo vale para a lei estadual.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc076085