Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc076087
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
A empresa "YXZ" celebrou contrato administrativo com o Estado de São Paulo que teve por escopo a execução de serviço público, após sair vencedora em determinado procedimento licitatório. No trâmite do contrato, a empresa contratada tornou-se inadimplente com as obrigações financeiras garantidas para o desempenho do serviço para o qual foi contratada. Nesse caso, na esteira da Lei Estadual no 7.835/1992, em caráter excepcional, o Poder concedente poderá declarar, por ato motivado, a intervenção, com o fim exclusivo de assegurar regularidade e adequação na execução do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Conforme previsto legalmente, a intervenção, ao final da qual poderá haver a devolução do serviço ao concessionário ou a extinção da concessão, não poderá ser superior a
- A120 (cento e vinte) dias.
- B180 (cento e oitenta) dias.
- C1 (um) ano.
- D60 (sessenta) dias.
- E90 (noventa) dias.