Legislação Estadual · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076087

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo

Código: fc076087
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte

A empresa "YXZ" celebrou contrato administrativo com o Estado de São Paulo que teve por escopo a execução de serviço público, após sair vencedora em determinado procedimento licitatório. No trâmite do contrato, a empresa contratada tornou-se inadimplente com as obrigações financeiras garantidas para o desempenho do serviço para o qual foi contratada. Nesse caso, na esteira da Lei Estadual no 7.835/1992, em caráter excepcional, o Poder concedente poderá declarar, por ato motivado, a intervenção, com o fim exclusivo de assegurar regularidade e adequação na execução do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Conforme previsto legalmente, a intervenção, ao final da qual poderá haver a devolução do serviço ao concessionário ou a extinção da concessão, não poderá ser superior a

A120 (cento e vinte) dias.
B180 (cento e oitenta) dias.
C1 (um) ano.
D60 (sessenta) dias.
E90 (noventa) dias.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 180 (cento e oitenta) dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção em concessão – Lei Estadual nº 7.835/1992 (SP)

Gabarito: letra B (180 dias). A Lei Estadual nº 7.835/1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras e serviços públicos no Estado de São Paulo, estabelece que a intervenção na concessão, medida excepcional para assegurar a regularidade do serviço, não pode exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Esse limite é absoluto, salvo hipóteses de prorrogação excepcional previstas na própria lei, que não foram mencionadas no enunciado.

A questão exige o conhecimento do prazo legal máximo de intervenção, um ponto literal da lei paulista. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o limite é de 120 dias. Esse prazo não corresponde ao previsto na Lei 7.835/1992; o correto é 180 dias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei fixa o prazo máximo de intervenção em 180 dias, conforme literalidade do texto legal. Esse é o período dentro do qual o poder concedente deve regularizar a situação, podendo ao final devolver o serviço ao concessionário ou extinguir a concessão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta 1 ano (360 dias) como limite. O prazo é menor (180 dias); portanto, a alternativa extrapola o permitido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica 60 dias. Prazo muito inferior ao legal; a intervenção exige um período mais longo para reestabelecer a regularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê 90 dias. Também abaixo do limite correto de 180 dias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere prazos menores (60, 90, 120) e um maior (1 ano) para testar se o candidato memorizou o número exato de 180 dias. É comum confundir com prazos de outras leis (ex.: 120 dias para conclusão de processo administrativo, 90 dias para licitação, etc.). Decore o prazo de 180 dias como o teto da intervenção nas concessões paulistas.

Gabarito: letra B (180 dias).

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