Direito Penal · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076102

Direito PenalCrimes contra a administração pública

Código: fc076102
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte

Paulo, médico cardiologista, comparece à Delegacia de Policia, após ser intimado para prestar depoimento em determinado inquérito policial no qual figura como suspeito seu paciente Rodolfo. Ao ser questionado pela Autoridade Policial, Paulo declara que irá manter a confidencialidade do histórico médico e das informações de saúde do seu paciente investigado Rodolfo, na esteira do Código de Ética Médica. Contudo, a Autoridade Policial constrange Rodolfo, sob ameaça de prisão, a prestar depoimento.Nesse caso, a Autoridade Policial

Acometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Bcometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Ccometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Dnão cometeu crime de abuso de autoridade, pois Paulo tem o dever, como testemunha, de prestar depoimento sobre os fatos, sob pena de falso testemunho.
Ecometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Abuso de autoridade: constrangimento ilegal para depor

Gabarito: letra E. A autoridade policial cometeu crime de abuso de autoridade ao constranger Rodolfo, sob ameaça de prisão, a prestar depoimento. Rodolfo é investigado, não testemunha, e detém o direito constitucional ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). A conduta se enquadra no art. 19 da Lei 13.869/2019, que prevê pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena indicada (detenção de 3 meses a 1 ano) é inferior à prevista para o crime. A pena correta é de 1 a 4 anos de detenção, além de multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de 6 meses a 2 anos de detenção também não corresponde à sanção legal. O tipo penal exige detenção de 1 a 4 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de abuso de autoridade prevê detenção, não reclusão. A pena de reclusão de 2 a 4 anos não se aplica a este delito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autoridade cometeu sim crime de abuso de autoridade. Rodolfo é suspeito, e não testemunha; logo, não tem o dever de depor. O sigilo médico invocado por Paulo não se relaciona com o constrangimento sofrido por Rodolfo. A conduta da autoridade foi ilícita.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoridade policial constrangeu Rodolfo, sob ameaça de prisão, a prestar depoimento. Rodolfo, na condição de investigado, não é obrigado a depor (direito ao silêncio). A conduta se subsume ao art. 19 da Lei 13.869/2019, que prevê pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. A alternativa coincide exatamente com a sanção legal.

PEGA ESSA DICA!

Em crimes de abuso de autoridade, as penas variam conforme a conduta. Memorize as principais: constrangimento ilegal (art. 19) = detenção de 1 a 4 anos; violação de sigilo (art. 21) = detenção de 6 meses a 2 anos; etc. Sempre verifique se a vítima é testemunha ou investigada – o direito ao silêncio do investigado é a chave para distinguir a legalidade do ato.

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LLugar do crime (teoria da Ubiquidade)UUbiquidadeTTempo do crime (teoria da Atividade)AAtividade

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