Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2026

Abuso de Autoridade – Crime de Constrangimento ao Direito ao Silêncio

Gabarito: letra E. O delegado que, sob ameaça de prisão, prossegue com interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio comete o crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), cuja pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A conduta se enquadra na hipótese de constrangimento a depor, e a pena é exatamente a indicada na alternativa E.

A questão cobra o conhecimento da pena cominada ao crime de abuso de autoridade consistente em prosseguir com interrogatório de pessoa que optou pelo silêncio, com ameaça de prisão. A lei prevê pena de detenção (não reclusão) e o prazo de 1 a 4 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aponta pena de detenção de 2 a 5 anos. Esse prazo não corresponde ao crime descrito; a pena correta é de 1 a 4 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê detenção de 6 meses a 2 anos. Esse patamar é inferior ao legal; a pena mínima é de 1 ano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica reclusão de 6 meses a 3 anos. O regime é detenção, não reclusão, e o prazo está incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em reclusão de 1 a 5 anos. Novamente, o regime é detenção e o limite máximo é de 4 anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Detenção de 1 a 4 anos e multa. Exatamente a pena prevista na Lei 13.869/2019 para o crime de constranger a depor sob ameaça de prisão e prosseguir com interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio.

Gabarito: letra E.