Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2026
Direito Penal›Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
fc076104
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei no 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
A6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
B1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
C3 (três) a 9 (nove) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.
D6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
E1 (um) a 6 (seis) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.
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GabaritoB — 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penas restritivas de direitos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
Gabarito: letra B. O art. 5º, II da Lei 13.869/2019 estabelece que a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, como pena restritiva de direitos, tem prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. Apenas a alternativa B reproduz exatamente esse texto legal.
Art. 5Lei-13869
Art. 5º — As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: [...] II — suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 6 meses a 1 ano e sem perda dos vencimentos. O prazo está errado (o correto é 1 a 6 meses) e a perda dos vencimentos é obrigatória, não facultativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º, II: prazo de 1 a 6 meses com a perda dos vencimentos e vantagens.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta prazo de 3 a 9 meses e sem perda de vencimentos. Ambos os elementos divergem da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte a perda de vencimentos, o prazo indicado (6 meses a 1 ano) é o dobro do previsto e está invertido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo (1 a 6 meses) está correto, mas a alternativa suprime a perda dos vencimentos, dizendo "sema perda" — erro grave.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo correto (1 a 6 meses) e prazos próximos (3 a 9 meses, 6 meses a 1 ano), além de tentar omitir ou inverter a condição de perda dos vencimentos. Decore: na Lei de Abuso de Autoridade, a suspensão do cargo sempre vem com perda de vencimentos e prazo mínimo de 1 mês, máximo de 6 meses.