Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FCC 2026
Direito Penal›Efeitos da condenação
Código
fc076107
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretara condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está sujeito à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
A2 (dois) a 8 (oito) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.
B1 (um) a 3 (três) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.
C1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
D2 (dois) a 8 (oito) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
E1 (um) a 5 (cinco) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.
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GabaritoC — 1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
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Lei de Abuso de Autoridade: Efeitos da Condenação
Gabarito: letra C. José, reincidente em crime de abuso de autoridade (art. 10 da Lei 13.869/2019), está sujeito à inabilitação para cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, efeito que não é automático e deve ser declarado motivadamente na sentença (Lei 13.869/2019, art. 4º, parágrafo único).
A questão exige o conhecimento do art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade, que elenca os efeitos da condenação. O parágrafo único condiciona os incisos II (inabilitação) e III à reincidência e determina que não são automáticos, devendo ser declarados na sentença. O prazo de inabilitação é de 1 a 5 anos, conforme o inciso II.
Art. 4Lei-13869
Art. 4º — Parágrafo único: "Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença."
Alternativa
Período
Automático?
Correto?
A
2 a 8 anos
Sim
❌
B
1 a 3 anos
Sim
❌
C
1 a 5 anos
Não (deve ser declarado)
✅
D
2 a 8 anos
Não
❌ (período errado)
E
1 a 5 anos
Sim
❌ (automático errado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta período de 2 a 8 anos (o correto é 1 a 5) e afirma que o efeito é automático, contrariando o art. 4º, parágrafo único, que exige declaração motivada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O período de 1 a 3 anos é inferior ao legal (1 a 5) e também considera o efeito automático, o que é incorreto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Combina o período exato de 1 a 5 anos com a correta natureza não automática, exigindo declaração motivada na sentença, conforme o parágrafo único do art. 4º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte ao dizer que não é automático, o período de 2 a 8 anos está errado. O prazo legal é de 1 a 5 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta o período (1 a 5 anos), mas erra ao afirmar que é automático. A lei exige declaração motivada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o prazo e a automaticidade para confundir. Muitos candidatos decoram o prazo de 1 a 5 anos, mas esquecem que não é automático (diferente de outros crimes, como tortura, onde a perda do cargo é automática). Fique atento: a Lei de Abuso de Autoridade exige reincidência e declaração judicial.