ARTESP – Competência Regulatória
Gabarito: letra D. Cabe à ARTESP fiscalizar, controlar e regular os serviços públicos de transporte e infraestrutura de transporte delegados, autorizados, permitidos ou concedidos a entidades privadas no âmbito do Estado de São Paulo, abrangendo os modais rodoviário, hidroviário e metroferroviário, conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024. O gabarito oficial confirma que todos os três itens estão corretos.
A questão exige conhecimento da abrangência da atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Por ser a agência estadual responsável pela regulação dos transportes delegados, sua competência alcança os três modais mencionados, não havendo restrição legal a nenhum deles.
Modal de Transporte | Abrangência da ARTESP (Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024) | Status |
|---|
Rodoviário | Concessões de rodovias, transporte rodoviário de passageiros e cargas | ✅ Correto |
Hidroviário | Terminais hidroviários e transporte aquaviário delegados | ✅ Correto |
Metroferroviário | Trens metropolitanos, metrô e similares | ✅ Correto |
Item I – ✅ Correto
O modal rodoviário está dentro da competência da ARTESP, incluindo concessões de rodovias, serviços de transporte rodoviário de passageiros e cargas.
Item II – ✅ Correto
O modal hidroviário também é regulado pela ARTESP, abrangendo terminais hidroviários e transporte aquaviário delegados.
Item III – ✅ Correto
O modal metroferroviário (trens metropolitanos, metrô, etc.) igualmente se insere na esfera de atuação da agência.
Conclusão: I, II e III estão corretos → gabarito letra D.