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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc076124
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Com relação ao acesso à informação, considere:I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acessoa ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em
  1. AII e III, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Classificação e Restrições

Gabarito: letra B. Apenas o item I está correto, conforme o art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011, que veda a restrição de acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. Os itens II e III contêm erros: o item II classifica como ultrassecretas informações que a lei classifica como reservadas (prazo de 5 anos); o item III atribui prazo de 20 anos à classificação secreta, quando o correto são 15 anos.

Item I — ✅ Correto

O enunciado reproduz literalmente o art. 21, parágrafo único, da Lei de Acesso à Informação:

Lei nº 12.527/2011:

Art. 21 – "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais." Parágrafo único – "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."

Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A Lei 12.527/2011 não classifica essas informações como ultrassecretas. A classificação correta para informações que possam comprometer a segurança do Presidente, Vice-Presidente e seus familiares é reservada (art. 24, III), com prazo máximo de sigilo de 5 anos (art. 24, §1º, III). O item erra ao afirmar que a classificação seria ultrassecreta e que o sigilo perduraria até o término do mandato. A banca troca a categoria e o prazo.

Item III — ❌ Incorreto

O prazo máximo de restrição para informações classificadas como secretas é de 15 anos, conforme art. 24, §1º, II da Lei 12.527/2011. O item afirma 20 anos, o que está incorreto. Embora a lei permita que a restrição seja estabelecida por evento (desde que anterior ao prazo máximo), o prazo referido está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos das categorias: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). Memorize esses números e as hipóteses de cada classificação.

Gabarito: letra B — apenas o item I está correto.

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