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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc076125
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Os moradores do bairro X desejam criar a associação "Amigos do Bairro X" para defender os seus interesses comuns com relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, a criação dessa associação
  1. Adepende de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
  2. Bindepende de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
  3. Cindepende de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  4. Dindepende de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.
  5. Edepende de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Associação (art. 5º, XVIII e XXI, CF/88)

Gabarito: letra C. A criação de associações independe de autorização, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, e a legitimidade para representar filiados judicial ou extrajudicialmente depende de autorização expressa (CF, art. 5º, XVIII e XXI).

Art. 5CF/88

Art. 5º – …

XVIII — a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XXI — as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A banca testa o conhecimento literal desses dois incisos. O candidato deve distinguir: criação não precisa de autorização (XVIII), mas a representação judicial/extrajudicial exige autorização expressa (XXI).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação depende de autorização e que a representação independe de autorização. Erro duplo: o art. 5º, XVIII diz "independem de autorização"; o XXI exige autorização expressa para representar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a criação independe de autorização (correto), mas que é permitida a interferência estatal (errado: vedada) e que a representação independe de autorização (errado: depende de autorização expressa).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o texto constitucional: criação independente de autorização, vedação de interferência estatal, e representação condicionada a autorização expressa, tanto judicial quanto extrajudicialmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que é permitida a interferência estatal (vedada) e que a representação, mesmo autorizada, é apenas judicial (é judicial ou extrajudicial).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a criação depende de autorização, que é permitida a interferência estatal, e que a representação autorizada é apenas extrajudicial (é judicial ou extrajudicial).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca sutil dos verbos "depender"/"independer" e "vedada"/"permitida", além de restringir a abrangência da representação ("apenas judicial" ou "apenas extrajudicial"). Decore o teor exato dos incisos XVIII e XXI do art. 5º.

Gabarito: letra C.

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