Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc076126
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Eram 22h30 quando Rosemary, estudante de biomedicina, fazia seu treino de corrida. Ao passar em frente a uma residência na rua paralela à da sua casa, Rosemary viu uma pessoa passando mal, sozinha, caída no jardim, tentando se levantar e se locomover, mas sem conseguir. Rosemary, então, sem o consentimento de nenhum morador da referida residência, invadiu o imóvel para prestar socorro à pessoa que estava ali caída. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Rosemary
Apoderia ter penetrado no imóvel apenas se fosse durante o dia, por determinação judicial.
Bpoderia ter penetrado no imóvel, pois, apesar de a casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, há exceção para os casos de flagrante delito ou desastre e para prestação de socorro, assim como, durante o dia, por determinação judicial.
Cnão poderia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, havendo exceção apenas nos casos de flagrante delito ou desastre.
Dpoderia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, há exceção apenas para o caso de prestação de socorro.
Enão poderia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
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GabaritoB — poderia ter penetrado no imóvel, pois, apesar de a casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, há exceção para os casos de flagrante delito ou desastre e para prestação de socorro, assim como, durante o dia, por determinação judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inviolabilidade de Domicílio – Exceções
Gabarito: letra B. Rosemary poderia penetrar no imóvel, pois a Constituição Federal, no art. 5º, XI, admite o ingresso em casa alheia sem consentimento do morador para prestar socorro, além das hipóteses de flagrante delito, desastre e, durante o dia, por determinação judicial. A situação narrada – pessoa caída e sem conseguir se levantar – caracteriza urgente necessidade de socorro, enquadrando-se perfeitamente na exceção.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI – "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
A banca cobra o conhecimento literal das exceções à inviolabilidade de domicílio. A alternativa correta é a que reproduz fielmente o dispositivo, enquanto as demais omitem ou restringem indevidamente as hipóteses.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Exceções Mencionadas
Correta?
Motivo da Correção/Erro
A
Só poderia entrar durante o dia por determinação judicial
Apenas determinação judicial (dia)
❌
Omite as exceções de flagrante delito, desastre e prestação de socorro
B
Poderia entrar, pois há exceção para flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial
Transcreve fielmente o art. 5º, XI, da CF/88; a conduta se enquadra em “prestar socorro”
C
Não poderia entrar, pois as únicas exceções são flagrante delito ou desastre
Flagrante delito, desastre
❌
Exclui a exceção de prestação de socorro, que legitima a ação de Rosemary
D
Poderia entrar, pois a única exceção é a prestação de socorro
Apenas prestar socorro
❌
Restringe indevidamente as hipóteses; a CF prevê também flagrante delito, desastre e determinação judicial (dia)
E
Não poderia entrar, pois a inviolabilidade é absoluta
Nenhuma
❌
Nega a existência de qualquer exceção, contrariando o texto constitucional
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Rosemary só poderia entrar durante o dia por determinação judicial. A CF/88 não restringe o ingresso a essa única hipótese; o caso em tela é de prestação de socorro, que independe de ordem judicial e pode ocorrer a qualquer hora.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 5º, XI, da CF, listando todas as exceções: flagrante delito, desastre, prestar socorro e determinação judicial durante o dia. A conduta de Rosemary se ampara na exceção de prestação de socorro, portanto está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: Exclui a hipótese de prestação de socorro, que é justamente a que legitima a ação de Rosemary. A Constituição prevê essa exceção, tornando a alternativa incompleta e, portanto, errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: Afirma que a única exceção é a prestação de socorro. A CF/88 prevê também flagrante delito, desastre e determinação judicial durante o dia. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: Nega qualquer exceção, sustentando que a inviolabilidade é absoluta. O texto constitucional, porém, expressamente prevê exceções, tornando a afirmação falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a memorização das exceções. As alternativas C, D e E omitem ou restringem uma ou mais hipóteses, tentando levar o candidato a desconsiderar a possibilidade de ingresso para prestar socorro. Lembre-se: a inviolabilidade não é absoluta; as exceções são cumulativas e devem ser conhecidas na íntegra.