Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc076130
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011.
Ase a informação for parcialmente sigilosa, não é assegurado o acesso a ela, ainda que somente à parte não sigilosa.
Bo acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos. produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Co acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tiver cessado.
Dno caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.
Enão são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
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GabaritoB — o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos. produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 7º, II da Lei 12.527/2011: o acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei.
A banca testa o conhecimento literal da LAI, especialmente dos arts. 7º, 15 e 23. A seguir, a análise de cada alternativa com base no texto legal fornecido.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Dispositivo Legal Correspondente
Conformidade com a Lei
Motivo do Acerto/Erro
A
Se a informação for parcialmente sigilosa, não é assegurado o acesso à parte não sigilosa.
Art. 7º, §2º
❌ Incorreta
Contraria o dispositivo, que assegura o acesso à parte não sigilosa.
B
O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Art. 7º, II
✅ Correta (Gabarito)
Reproduz fielmente o texto legal.
C
O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tiver cessado.
Art. 7º, III
❌ Incorreta
Inverte a condição legal, que prevê o direito mesmo após o término do vínculo.
D
No caso de indeferimento de acesso, o prazo para recurso é de 30 dias.
Art. 15
❌ Incorreta
O prazo legal é de 10 dias, e não 30.
E
Informações cuja divulgação possa prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não são consideradas imprescindíveis à segurança e não são passíveis de classificação.
Art. 23
❌ Incorreta
Essas informações são, sim, consideradas imprescindíveis à segurança e passíveis de classificação como ultrassecretas ou secretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, se a informação for parcialmente sigilosa, não é assegurado o acesso à parte não sigilosa. Isso é o oposto do que determina o art. 7º, §2º:
Art. 7, §2Lei-12527
Art. 7º, §2º — "Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo."
Portanto, o acesso à parte não sigilosa é garantido. Erro: contraria dispositivo expresso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve o inciso II do art. 7º:
Art. 7, IILei-12527
Art. 7º, II — "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos."
A redação é idêntica, sem qualquer acréscimo ou supressão. Correta por literalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com órgãos públicos não se aplica se o vínculo já tiver cessado. A lei determina o contrário:
Art. 7, IIILei-12527
Art. 7º, III — "informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado."
A alternativa trocou "mesmo que" por "salvo se", invertendo a regra. Erro: inversão de condição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso é de 10 dias, e não 30:
Art. 15Lei-12527
Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."
Erro: prazo incorreto (30 dias em vez de 10).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa declara que informações cuja divulgação possa prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não são consideradas imprescindíveis à segurança e não são passíveis de classificação. A lei classifica exatamente esse tipo de informação como imprescindível e, portanto, passível de classificação:
Art. 23Lei-12527
Art. 23 — "São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam [...] VI — prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional."
Erro: afirma o oposto do que a lei estabelece.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões de sentido nas alternativas C e E: em C, troca "mesmo que" por "salvo se"; em E, nega a classificação que a lei expressamente prevê. Fique atento ao texto literal da lei – uma palavra pode mudar completamente a resposta.
Gabarito: letra B – única alternativa que reproduz exatamente o disposto na Lei 12.527/2011.