Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FCC 2026

Funções dos Tribunais de Contas (TCESP)

Gabarito: alternativa E (apenas II e III). A afirmativa I é falsa porque o Chefe do Poder Executivo não pode se recusar a atender requisição de documentos do TCESP com base em força maior ou segredo de Estado; o poder investigatório do Tribunal de Contas é amplo e não admite essa oposição. As afirmativas II e III estão corretas: o TCESP deve verificar a regularidade da execução financeira dos jurisdicionados (função típica de controle externo) e os responsáveis pelo controle interno têm o dever de comunicar irregularidades ao TC, sob pena de responsabilidade solidária – princípio previsto no art. 74, §1º da CF/88, aplicável por simetria aos Estados.

A banca testa o conhecimento sobre as prerrogativas e deveres no âmbito do controle externo. O item I é uma pegadinha clássica: tenta associar a possibilidade de sigilo (segredo de Estado) como óbice à fiscalização, mas os Tribunais de Contas não estão sujeitos a essa limitação. Os itens II e III refletem competências constitucionais expressas.

Item I — ❌ Incorreto

O TCESP, no exercício de suas funções de auditoria e inspeção, pode requisitar documentos e informações de qualquer órgão ou entidade jurisdicionada. Não há previsão legal que permita ao Chefe do Poder Executivo recusar-se a atender à requisição sob alegação de força maior ou segredo de Estado. O poder de requisição é amplo e indispensável ao controle externo. O sigilo não pode ser oposto ao controle externo, salvo nas hipóteses estritas previstas em lei (ex.: informações bancárias protegidas por sigilo, mas mesmo assim há procedimentos próprios). A afirmação, portanto, é falsa.

Item II — ✅ Correto

Compete ao Tribunal de Contas realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sob sua jurisdição. A verificação da regularidade da execução da programação financeira é parte integrante dessa fiscalização. O art. 70 da CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O TC, como órgão auxiliar, exerce esse controle. Portanto, a afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correto

O dever de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas está previsto no art. 74, §1º da CF/88 para a União: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." Por simetria constitucional, aplica-se aos estados e municípios. Assim, o responsável pelo controle interno de autarquia estadual deve comunicar ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária. Afirmativa correta.

Conclusão: estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E (apenas II e III).