Questão de Auditoria — Processo de Auditoria — FCC 2026
Auditoria›Processo de Auditoria
Código
fc076149
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
No desenrolar de uma auditoria de determinado órgão público do estado de São Paulo, os auditores de controle externo verificaram a presença de atos que causaram R$ 100.000,00 (cem mil reais) de danos ao erário por conta da concessão de aumento salarial aos servidores públicos em descompasso com a regra legal. Se, no decorrer do processo, os referidos danos não forem devidamente justificados e afastados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgará as contas como
Aregulares.
Birregulares.
Cregulares com ressalva.
Diliquidáveis.
Edanosas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — irregulares.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base não disponível no enunciado fornecido, mas o conceito central é auto-suficiente. Abaixo, a análise do julgamento das contas públicas com base na doutrina e legislação aplicável aos Tribunais de Contas.
Julgamento de contas públicas – Tribunal de Contas
Gabarito: letra B. Quando uma auditoria identifica dano ao erário decorrente de ato ilegal (como a concessão de aumento salarial em descompasso com a lei) e o responsável não justifica ou afasta o dano, o Tribunal de Contas julga as contas como irregulares. A irregularidade é a consequência direta do prejuízo ao patrimônio público, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais de Contas.
A banca testa a diferença entre os tipos de parecer/julgamento das contas. O dano material não justificado afasta a possibilidade de julgamento por regularidade (mesmo com ressalva).
Alternativa A — ❌ Incorreta
As contas regulares são aquelas em que não há falhas ou, havendo, são plenamente sanadas. Aqui há dano concreto, logo não se aplica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos causaram dano ao erário (R$ 100.000,00) e a auditoria concluiu que não foram justificados. Nesse cenário, o julgamento é pela irregularidade das contas, previsto nos regimentos dos Tribunais de Contas (ex.: art. 16, III, da Lei Orgânica do TCU – aplicável por analogia ao TCESP).
Alternativa C — ❌ Incorreta
As contas regulares com ressalva são aquelas em que há falhas formais ou de natureza secundária, sem dano patrimonial. A presença de dano não justificado impede o uso da ressalva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As contas iliquidáveis ocorrem quando não há elementos suficientes para formar convicção sobre a gestão. Aqui o fato é certo (dano identificado), portanto o julgamento é possível e desfavorável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Danosas" não é uma categoria prevista no julgamento de contas públicas. As possibilidades são regulares, regulares com ressalva, irregulares e iliquidáveis (e, em alguns casos, contas julgadas insubsistentes).
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde "irregulares" com "regulares com ressalva". O candidato pode associar "ressalva" a uma falha qualquer, mas ela só é cabível quando não há dano. Havendo prejuízo comprovado e não sanado, a única saída é a irregularidade.