Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Legislação Complementar de AFO
Código
fc076163
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.799/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se
Acorreta, apenas se a inscrição no CADIN tiver relação com débitos perante a ARTESP, dada a autonomia financeira da Agência.
Bcorreta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório.
Cabusiva, eis que o vencedor do certame possui direito subjetivo à assinatura do contrato, e a legislação do CADIN não agasalha tal conduta.
Dintempestiva, dado que a consulta de existência de pendências junto ao CADIN deve ocorrer no momento da habilitação, sob pena de preclusão.
Eequivocada, eis que a existência de registro no CADIN constitui impedimento apenas para celebração de convênios e instrumentos congêneres.
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GabaritoB — correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório.
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CADIN e impedimento para contratação pública
Gabarito: letra B. A conduta da ARTESP é correta, pois a inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, mesmo após regular procedimento licitatório. A disciplina do CADIN (Lei nº 12.799/2008, no caso, ou Lei nº 10.522/2002, em âmbito federal) estabelece que a existência de débitos inscritos impede a celebração de contratos com a administração pública, não se limitando a convênios ou a débitos específicos do órgão contratante.
A questão exige o conhecimento do efeito do CADIN sobre as contratações públicas. Embora o texto literal da lei não esteja disponível no material fornecido, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas: o CADIN é um cadastro de inadimplentes que obsta a contratação com o poder público, inclusive para vencedores de licitação.
CADIN e impedimento para contratação pública — só Impedimento para contratos: Sim; só Impedimento para convênios: Não; Impedimento para contratos∩Impedimento para convênios: Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa restringe o impedimento a débitos perante a própria ARTESP, mas o CADIN abrange débitos de qualquer natureza perante o ente federativo (estadual ou federal), não apenas aqueles relativos à agência contratante. A autonomia financeira não afasta a aplicação da regra geral.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inscrição no CADIN é, de fato, impedimento para assinatura de contrato, independentemente de o licitante ter vencido o certame. A administração não está obrigada a contratar com quem está inadimplente, conforme o princípio da moralidade e a própria finalidade do cadastro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O vencedor da licitação não possui direito subjetivo absoluto à assinatura do contrato quando presente impedimento legal, como a inscrição no CADIN. A legislação do CADIN expressamente agasalha a recusa nessa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A consulta ao CADIN pode ser feita em qualquer fase do processo, inclusive após a habilitação, não havendo preclusão. O impedimento pode ser verificado até o momento da assinatura do contrato. A tese de intempestividade não encontra amparo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O impedimento do CADIN não se restringe a convênios e instrumentos congêneres; abrange também contratos administrativos em geral. A alternativa inverte o alcance da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre o alcance do CADIN. Muitos candidatos associam o impedimento apenas a convênios (alternativa E) ou pensam que a verificação deve ocorrer apenas na habilitação (alternativa D). Na verdade, a inscrição no CADIN impede qualquer contratação com a administração, e a consulta pode ser feita a qualquer tempo até a assinatura.