Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc076182
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Superte à Regulação de Transporte I
Nos termos do Decreto nº 68.422/2024, no tocante à alienação de bens, encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado verificará a conformidade da proposta e procederá ao julgamento da licitação. A esse respeito, o Decreto estipula que:
- Ana venda de imóveis, o ocupante de boa-fé do imóvel fará jus a direito de preferência na aquisição do bem.
- Bna hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade realizará a venda direta do bem, vedada a realização de nova licitação.
- Chavendo empate entre os lances, será realizado sorteio para definição do licitante vencedor.
- Dquando o lance for inferior ao preço mínimo de alienação, haverá negociação com o vencedor, podendo a Administração aceitar proposta que seja até 10% inferior ao preço mínimo estipulado para a arrematação.
- Ehaverá direito de preferência em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a proposta oferecida seja até 5% inferior ao maior lance.