Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc076193
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Superte à Regulação de Transporte I
Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis. Segundo a Lei Estadual nº 11.688/2004, o parceiro privado
- Apode negar o acesso solicitado pelos agentes públicos até que sobrevenha determinação judicial.
- Bdeve fornecer o acesso integral solicitado pelos agentes públicos.
- Capenas pode negar o acesso às suas instalações, pois se trata de espaço de natureza privada.
- Dapenas deve fornecer as informações e documentos solicitados, porém sem obrigação de apresentar seus registros contábeis.
- Eapenas pode negar o acesso às informações e aos documentos solicitados, com fundamento no sigilo de dados e informações.