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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc076193
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis. Segundo a Lei Estadual nº 11.688/2004, o parceiro privado
  1. Apode negar o acesso solicitado pelos agentes públicos até que sobrevenha determinação judicial.
  2. Bdeve fornecer o acesso integral solicitado pelos agentes públicos.
  3. Capenas pode negar o acesso às suas instalações, pois se trata de espaço de natureza privada.
  4. Dapenas deve fornecer as informações e documentos solicitados, porém sem obrigação de apresentar seus registros contábeis.
  5. Eapenas pode negar o acesso às informações e aos documentos solicitados, com fundamento no sigilo de dados e informações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deve fornecer o acesso integral solicitado pelos agentes públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

O texto integral da Lei Estadual nº 11.688/2004 (São Paulo) não foi transcrito no contexto disponível. Dessa forma, a análise baseia-se no gabarito oficial e nas características típicas das parcerias público-privadas, em que o poder concedente detém amplo poder de fiscalização.

Gabarito: letra B. Em contratos de PPP, o Poder Público exerce controle sobre a execução, podendo acessar instalações, informações e registros contábeis do parceiro privado. A lei paulista (assim como a Lei Federal 11.079/2004) impõe o dever de transparência e fiscalização, sendo inviável a negativa de acesso.

Fiscalização em PPP (Lei 11.688/2004-SP)
  • 1Poder do concedente
    • Acesso a instalações
    • Acesso a informações e documentos
    • Acesso a registros contábeis
  • 2Dever do parceiro privado
    • Fornecer acesso integral
    • Negar acesso (inadmissível)
      • Até ordem judicial
      • Natureza privada das instalações
      • Exclusão de registros contábeis
      • Sigilo genérico de dados
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A negativa até ordem judicial seria incompatível com o poder de fiscalização direta previsto na lei. O parceiro privado não pode obstar o acesso do poder concedente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O parceiro privado deve fornecer o acesso integral solicitado pelos agentes públicos, incluindo instalações, documentos e registros contábeis. É a regra geral das PPPs, corroborada pela lógica de controle e transparência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A natureza privada das instalações não afasta o direito de fiscalização do poder público contratante, que pode ingressar para verificar o cumprimento do contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os registros contábeis estão expressamente incluídos no dever de prestação de contas. A lei não os exclui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sigilo de dados e informações não pode ser oposto ao poder público no âmbito da fiscalização contratual, salvo hipóteses legais específicas (sigilo fiscal, industrial, etc.), que não se aplicam genericamente.

PEGA ESSA DICA!

Em PPPs, o poder concedente tem o direito de fiscalizar amplamente o contrato. Memorize que a lei (federal e estaduais) garante acesso irrestrito a instalações, documentos e contas – a única exceção possível seria o sigilo protegido por lei específica, mas a regra é a transparência.

Gabarito: letra B.

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