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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc076199
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente
  1. Aretomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.
  2. Bassumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.
  3. Csolicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.
  4. Dgarantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.
  5. Erealizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — retomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.

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