Direito Constitucional · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076208

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc076208
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista de Superte à Regulação de Transporte I

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo

Apode ser impetrado por qualquer partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Bserá concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que esse direito seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Cserá concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for, exclusivamente, autoridade pública.
Dpode ser impetrado por qualquer pessoa sempre que houver violação de direito líquido e certo de uma coletividade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Epode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança Coletivo

Gabarito: letra E. O mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º, LXX, da CF/88, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A alternativa E reproduz fielmente esses requisitos, enquanto as demais contêm erros quanto à legitimidade, prazo de constituição, ou âmbito de proteção.

Mandado de Segurança Coletivo: Legitimados ativos (Partido político com representação no Congresso Nacional, Organização sindical, Entidade de classe, Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano); Finalidade (Defesa dos interesses dos membros ou associados); Requisitos (Direito líquido e certo, Não amparado por HC ou HD, Contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público); Base legal (Art. 5º, LXX, da CF/88)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer partido político pode impetrar e exige cinco anos de funcionamento. A CF exige partido com representação no Congresso Nacional e apenas um ano de constituição (art. 5º, LXX, "a" e "b").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o MS coletivo pode proteger direito amparado por habeas corpus ou habeas data. O MS é residual (art. 5º, LXIX): só cabe quando não amparado por HC ou HD. Além disso, a definição se aplica ao MS individual, não ao coletivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe o responsável a "exclusivamente, autoridade pública". O MS cabe contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX), não apenas autoridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que pode ser impetrado por qualquer pessoa. O MS coletivo tem legitimidade restrita aos elencados no art. 5º, LXX, não por qualquer pessoa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os legítimos ativos (partido com representação no Congresso Nacional, sindicato, entidade de classe ou associação com um ano de funcionamento) e a finalidade (defesa dos interesses dos membros ou associados), conforme o art. 5º, LXX, da CF/88.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, lembre-se: MS individual (LXIX) – residual, contra ato de autoridade; MS coletivo (LXX) – legitimados específicos (partido com representação no CN, sindicato, entidade de classe, associação com 1 ano). Os prazos e a exigência de representação parlamentar são pontos frequentes de pegadinha.

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