Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2026
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc076209
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
Considere:I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em
AI e II, apenas.
BI, II e III.
CI, apenas.
DII e III, apenas.
EIII, apenas.
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GabaritoD — II e III, apenas.
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Repartição de Competências Constitucionais (Art. 23 CF)
Gabarito: letra D. A competência comum da União, Estados, DF e Municípios está elencada no art. 23 da Constituição Federal. Os itens II e III do enunciado correspondem, respectivamente, aos incisos IV e VII desse artigo. Já o item I (legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho) é competência privativa da União (art. 22, I), não comum. Portanto, apenas os itens II e III são corretos.
Critério
Item I (legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho)
Item II (impedir evasão/destruição de bens culturais)
Item III (preservar florestas, fauna e flora)
Natureza da competência
Legislativa
Administrativa/material
Administrativa/material
Tipo de competência
Privativa da União (art. 22, I)
Comum (art. 23, IV)
Comum (art. 23, VII)
Julgamento
❌ Incorreto
✅ Correto
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho é matéria de competência privativa da União, prevista no art. 22, I da CF/88. Não se trata de competência comum, pois esta é de natureza administrativa/material, e não legislativa.
Item II — ✅ Correto
O art. 23, IV da Constituição Federal estabelece como competência comum:
Art. 23CF/88
Constituição Federal, Art. 23, IV: "impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural"
Portanto, o item II está correto.
Item III — ✅ Correto
O art. 23, VII da Constituição Federal estabelece como competência comum:
Art. 23CF/88
Constituição Federal, Art. 23, VII: "preservar as florestas, a fauna e a flora"
Portanto, o item III está correto.
Conclusão: Apenas os itens II e III são corretos → alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)