Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2026

Crimes de Responsabilidade de Governadores e Secretários de Estado (Lei nº 1.079/1950)

Gabarito: letra E. A condenação do Governador por crime de responsabilidade exige o voto favorável de dois terços dos membros que compõem o tribunal de julgamento — no caso, a Assembleia Legislativa. Esse quórum qualificado reproduz o modelo federal (CF, art. 52, parágrafo único) e é corroborado pelas Constituições Estaduais (ex.: art. 89 da Constituição do Paraná). As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo de inabilitação, à possibilidade de denúncia após o término do mandato, ao tratamento dos secretários em crimes conexos e à legitimidade para denúncia.

Lei nº 1.079/1950 (e Constituições Estaduais aplicáveis):

O regime jurídico dos crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários de Estado segue as normas gerais da Lei nº 1.079/1950, sendo o processo e julgamento definidos por cada Constituição Estadual. O art. 89 da Constituição do Estado do Paraná exemplifica:

Art. 89 — “Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.”

O julgamento pela Assembleia Legislativa também exige quórum de dois terços para condenação, conforme o art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, aplicado analogicamente aos Estados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação do Governador por crime de responsabilidade acarreta perda do cargo com inabilitação “até 10 anos”. O texto da Lei nº 1.079/1950, para o Presidente da República, fixa inabilitação até cinco anos (ou até oito, a depender da interpretação). Para os Governadores, as Constituições Estaduais costumam adotar o mesmo limite ou até cinco anos. Não há previsão de 10 anos no ordenamento jurídico federal ou nas Constituições Estaduais mais comuns — trata-se de um distrator numérico. O restante da alternativa (julgamento conforme a Constituição do Estado, perda do cargo, sem prejuízo da ação da justiça comum) está correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A possibilidade de denúncia por crime de responsabilidade após o Governador ter deixado o cargo é controvertida. O objetivo principal do processo de impeachment é a perda do mandato; se o cargo já foi deixado, o processo perde seu objeto principal. A jurisprudência do STF admite a continuidade para aplicação da pena de inabilitação, mas a denúncia deve ser oferecida enquanto o agente ainda está no exercício do cargo, pois é nesse momento que o crime de responsabilidade é configurado como ilícito político-administrativo. A alternativa sugere que a denúncia pode ser admitida mesmo após a saída, o que não é a regra geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva nega que os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os do Governador, estejam sujeitos ao mesmo processo e julgamento. A Constituição do Paraná (art. 92) determina exatamente o oposto: “Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelos órgãos competentes para o processo e julgamento deste.” Logo, há conexão processual, e os secretários são julgados pela Assembleia Legislativa junto com o Governador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um requisito: denúncia subscrita por no mínimo 0,5% dos cidadãos do Estado, com firma reconhecida, vedando a denúncia individual. A Lei nº 1.079/1950 (art. 14) estabelece que qualquer cidadão pode denunciar o Presidente ou Ministro, independentemente de percentual ou subscrição coletiva. Esse princípio estende-se aos Governadores, salvo disposição estadual específica que restringisse — e mesmo assim, a regra geral é a legitimidade ampla do cidadão. Não há previsão de 0,5% nem de vedação à denúncia individual no âmbito da Lei 1.079.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 89 da Constituição do Estado do Paraná (acima transcrito) e com o art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, que exige o voto de dois terços dos membros do tribunal competente para a condenação. No caso do Governador, o tribunal de julgamento é a Assembleia Legislativa (para crimes de responsabilidade). Portanto, a condenação depende de quórum qualificado de 2/3 de seus membros.

Gabarito: letra E.