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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
fc076225
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
Considere os seguintes casos hipotéticos:I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para o término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para 0 término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por
  1. APaulo, Ricardo e Maurílio, apenas.
  2. BPaulo e Ricardo, apenas.
  3. CRicardo, apenas.
  4. DPaulo, Ricardo, Ronaldo e Maurílio.
  5. ERicardo e Maurílio, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ricardo, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra as Finanças Públicas — Aumento de despesa total com pessoal

Gabarito: letra C (Ricardo, apenas). O crime de aumento de despesa total com pessoal, previsto no art. 359-G do Código Penal (incluído pela Lei nº 10.028/2000), exige que o ato seja praticado nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. A banca testa o conhecimento do prazo exato e a correta identificação dos agentes que se enquadram.

Análise dos casos

I. Paulo (Prefeito) — ❌ Incorreto. Faltam 9 meses (≈ 270 dias) para o término do mandato. 270 > 180, portanto fora do período criminalizado.

II. Ricardo (Presidente da Câmara Municipal) — ✅ Correto. Faltam 5 meses (≈ 150 dias) para o término da legislatura. 150 ≤ 180, portanto dentro do período. Além disso, Ricardo é Presidente do Poder Legislativo municipal, enquadrando-se como 'titular de Poder ou órgão' para fins do crime.

III. Ronaldo (Presidente da Assembleia Legislativa) — ❌ Incorreto. Faltam 12 meses (≈ 360 dias) para o término do mandato. 360 > 180, fora do período.

IV. Maurílio (Governador) — ❌ Incorreto. Faltam 7 meses (≈ 210 dias) para o término do mandato. 210 > 180, fora do período.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o prazo de 180 dias com 'último ano do mandato' (365 dias) ou com 'últimos dois quadrimestres' (8 meses ≈ 240 dias). Apenas Ricardo está dentro dos 180 dias (5 meses ≈ 150 dias). Memorize: o crime exige que o aumento ocorra nos 180 dias que antecedem o fim do mandato/legislatura — e não no 'último ano'.

Gabarito: letra C — Ricardo, apenas.

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