Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc076226
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
Rinaldo, funcionário público de um determinado município do Estado de Pernambuco, valendo-se dessa qualidade, influiu sobre a atividade de outro colega, lotado no setor de obras, para que processo de autorização para construção de um imóvel, de interesse de um amigo de infância de Rinaldo, fosse acelerado, mesmo com a documentação incompleta, passando na frente de outros inúmeros pedidos que aguardavam decisão. Nesse caso, Rinaldo, nos termos preconizados pelo Código Penal, cometeu crime, em tese, de
Acorrupção ativa.
Badvocacia administrativa.
Cprevaricação.
Dpeculato.
Eexcesso de exação.
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GabaritoB — advocacia administrativa.
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Crime de advocacia administrativa (art. 321 CP)
Gabarito: letra B. A conduta de Rinaldo – funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, influi sobre outro colega para acelerar processo de interesse privado – configura o crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal. As demais alternativas ou são crimes de particular (corrupção ativa) ou exigem condutas diversas (prevaricação, peculato, excesso de exação).
A banca testa o conhecimento dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, especialmente a distinção entre advocacia administrativa (patrocinar interesse privado) e corrupção passiva (solicitar/receber vantagem). Rinaldo não solicitou vantagem, apenas usou sua influência para beneficiar terceiro, amoldando-se perfeitamente ao art. 321.
O dispositivo que decide a questão:
Art. 321CP
"Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa."
A expressão "valendo-se da qualidade de funcionário" e o ato de "influir sobre a atividade de outro" caracterizam o patrocínio indireto. Não se exige vantagem para si; o simples fato de defender interesse privado (de um amigo) já consuma o delito.
Advocacia administrativa - Art. 321 CP
1Sujeito ativo
Funcionário público
2Conduta
Patrocinar interesse privado
Direto
Indireto – influir sobre outro
3Elementos
Valendo-se da qualidade de funcionário
Não exige vantagem para si
4Objeto
Interesse privado perante a Administração
5Distinções
Corrupção passiva – solicita/recebe vantagem
Prevaricação – retarda/deixa de praticar ato de ofício
Corrupção ativa – crime de particular
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Corrupção ativa (art. 333 CP) é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. Rinaldo é funcionário público e não ofereceu vantagem; ele atuou internamente para acelerar o processo. Logo, não há corrupção ativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Advocacia administrativa (art. 321 CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário público. Rinaldo influiu sobre colega para beneficiar amigo, usando sua posição – conduta típica do art. 321.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevaricação (art. 319 CP) exige que o funcionário retarde ou deixe de praticar ato de ofício, ou o pratique contra disposição legal, para satisfazer interesse pessoal. Rinaldo não retardou nem deixou de praticar; ele acelerou um ato em benefício de terceiro (amigo), não interesse pessoal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Peculato (art. 312 CP) envolve apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem móvel público ou particular de que o funcionário tem posse em razão do cargo. Não há qualquer menção a dinheiro ou bem; a conduta é de influência sobre processo, não de apropriação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Excesso de exação (art. 316, §1º CP) é a exigência de tributo indevido ou vexatório por funcionário público. O caso envolve processo de licenciamento de obra, sem qualquer exigência tributária.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir esses crimes, foque no verbo-núcleo: (a) advocacia administrativa = patrocinar interesse privado; (b) prevaricação = retardar/deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal; (c) corrupção passiva = solicitar/receber vantagem; (d) concussão = exigir vantagem. Memorize a tabela dos verbos.