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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2026

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc076227
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
Considere a seguinte doutrina:“Trata-se de outra conquista do direito penal moderno, impedindo que terceiros inocentes e totalmente alheios ao crime possam pagar pelo que não fizeram, nem contribuíram para que fosse realizado. A família do condenado, por exemplo, não deve ser afetada pelo crime cometido. Por isso, prevê a Constituição, no art. 5, XLV, que a nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, p. 12, Forense, 14. ed.)O autor está tratando de uma acepção, no direito penal, do princípio
  1. Ado devido processo legal.
  2. Bda anterioridade.
  3. Cda legalidade.
  4. Dda personalidade.
  5. Eda dignidade da pessoa humana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — da personalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da personalidade da pena

Gabarito: letra D. O trecho doutrinário de Nucci descreve exatamente o princípio da personalidade (intranscendência) da pena, consagrado no art. 5º, XLV da Constituição Federal, que impede que a sanção penal ultrapasse a pessoa do condenado, atingindo terceiros inocentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) assegura o contraditório e a ampla defesa, não tendo relação com a limitação subjetiva da pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade (art. 5º, XXXIX, CF) exige lei anterior ao fato para tipificação e cominação de pena, não tratando da intranscendência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF) estabelece que não há crime nem pena sem lei prévia, mas não aborda a impossibilidade de pena atingir terceiros.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da personalidade, também chamado de intranscendência, está previsto no art. 5º, XLV da CF: a pena não passa da pessoa do condenado, não alcançando familiares ou demais terceiros. É exatamente o que o autor descreve.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) é fundamento da República e princípio mais amplo, mas o fragmento específico trata da personalidade da pena, que é seu desdobramento, e não o princípio nuclear.

Conclusão: a alternativa que corretamente identifica o princípio tratado é a letra D.

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