Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2026
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc076228
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1,0791950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, O crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta
Apelo Supremo Tribunal Federal.
Bpelo Senado Federal.
Cpelo Conselho da República.
Dpela Câmara dos Deputados.
Eem sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.
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GabaritoB — pelo Senado Federal.
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Poder Executivo – Crimes de Responsabilidade do Presidente da República
Gabarito: letra B. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, o julgamento e a imposição da pena de perda do cargo com inabilitação para função pública competem ao Senado Federal, como dispõe o art. 86 da Constituição Federal: o Presidente é submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade. A pena de inabilitação é consequência da condenação, conforme art. 52, parágrafo único, CF.
A banca testa a distinção entre as fases do impeachment: autorização pela Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os órgãos que participam do processo de impeachment. Muitos candidatos associam "crime" ao STF (que julga crimes comuns) ou à Câmara (que autoriza o processo). Porém, para crimes de responsabilidade, o julgamento é privativo do Senado Federal — incabível atuação do STF ou da Câmara nessa etapa. Lembre-se: Câmara autoriza (art. 51, I), Senado julga e condena (art. 52, parágrafo único).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a competência ao Supremo Tribunal Federal. O STF julga o Presidente nos crimes comuns (art. 102, I, "b", CF), e não nos crimes de responsabilidade. Para estes, o julgamento é político, realizado pelo Senado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Senado Federal é o órgão competente para processar e julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade, aplicando a pena de perda do cargo com inabilitação temporária (art. 86, CF; art. 52, parágrafo único, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente (art. 89, CF), não tendo função jurisdicional ou de julgamento de impeachment.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Câmara dos Deputados exerce apenas o juízo de admissibilidade da acusação, autorizando a instauração do processo por dois terços de seus membros (art. 51, I, CF). O julgamento em si não é de sua competência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pena não é imposta em sessão conjunta do Congresso Nacional. O julgamento é feito exclusivamente pelo Senado Federal, não havendo previsão de participação da Câmara nessa fase.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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