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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FCC 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
fc076233
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere:I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI. apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Apelação no CPC/2015

Gabarito: D – itens I, II e III estão corretos. Todos os enunciados estão em conformidade com o CPC/2015: o item I reproduz literalmente o art. 1.009, §1º; o item II reflete a regra do efeito devolutivo amplo da apelação; o item III corresponde à admissão excepcional de questões de fato novas por motivo de força maior. A banca testa o conhecimento direto da lei, sem pegadinhas interpretativas.

Item I — ✅ Correto

O item I transcreve exatamente o art. 1.009, §1º do CPC:

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

Art. 1.009, § 1º — "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."

A regra impede a preclusão das decisões interlocutórias não agraváveis, permitindo sua impugnação na apelação. O item está perfeito.

Item II — ✅ Correto

O item II trata do efeito devolutivo da apelação. Segundo o CPC, quando o pedido ou a defesa possui vários fundamentos e o juiz acolhe apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais. Isso decorre do princípio de que a apelação transfere ao tribunal toda a matéria impugnada, inclusive as questões não decididas que foram suscitadas e discutidas no processo. O item está correto.

Item III — ✅ Correto

O item III admite a suscitação de questões de fato não propostas no juízo inferior, desde que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Essa exceção está prevista no CPC, permitindo que fatos novos sejam alegados em apelação em hipóteses excepcionais. O item está correto.

Conclusão: Todos os itens são verdadeiros. Portanto, o gabarito é a letra D (I, II e III).

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