Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fc076249
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
Com relação aos direitos e deveres Individuais e coletivos, considere:I. É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais.II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.III. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI e II, apenas.
- EIII e IV, apenas.