Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc076249
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
Com relação aos direitos e deveres Individuais e coletivos, considere:I. É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais.II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.III. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, III e IV, apenas.
CI, II, III e IV.
DI e II, apenas.
EIII e IV, apenas.
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GabaritoB — II, III e IV, apenas.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens II, III e IV. O item I é falso, pois o art. 5º, XIII assegura a liberdade profissional a todos (brasileiros e estrangeiros residentes) e expressamente permite que a lei estabeleça qualificações. Os itens II e III decorrem, respectivamente, dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º, e o item IV do inciso LXXIV da Constituição.
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
I
É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais.
Art. 5º, XIII e caput
❌ Incorreto
II
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Art. 5º, §1º
✅ Correto
III
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 5º, §2º
✅ Correto
IV
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Art. 5º, LXXIV
✅ Correto
Direitos fundamentais (art. 5º)
1Aplicação imediata (§1º)
2Rol não exaustivo (§2º)
Direitos implícitos (regime/princípios)
Tratados internacionais
3Assistência jurídica gratuita (LXXIV)
Comprovação de insuficiência
4Liberdade profissional (XIII)
Restrito a brasileiros (erro)
Lei não pode qualificar (erro)
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Item I — ❌ Incorreto
O art. 5º, XIII da CF dispõe:
Art. 5CF/88
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
O item I contém dois erros: (a) restringe o titular do direito a “apenas brasileiros residentes no país”, quando o art. 5º, caput, garante os direitos a brasileiros e estrangeiros residentes; (b) afirma que a lei não pode estabelecer qualificações, quando o texto constitucional ressalva que o exercício se dá “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte duplamente o inciso XIII: troca o sujeito (de “todos” para “apenas brasileiros residentes”) e inverte a permissão legal (de “atendidas as qualificações” para “não podendo a lei estabelecer”). Lembre-se: a liberdade profissional não é absoluta – a lei pode impor condições (ex.: OAB para advogados, CRM para médicos).
Item II — ✅ Correto
O art. 5º, §1º da Constituição Federal determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Esse comando de eficácia plena assegura que, independentemente de regulamentação infraconstitucional, tais normas produzem efeitos desde a promulgação da Constituição.
Item III — ✅ Correto
O art. 5º, §2º da CF estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Trata-se da chamada “cláusula de abertura material”, que permite a existência de direitos fundamentais implícitos e decorrentes de tratados internacionais.
Item IV — ✅ Correto
O art. 5º, LXXIV da CF determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito abrange tanto a orientação jurídica quanto a representação judicial e extrajudicial para pessoas hipossuficientes.
Conclusão: estão corretos apenas os itens II, III e IV, o que corresponde à letra B.