Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2026

Atribuições privativas do Presidente da República

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente duas competências privativas do Presidente da República — convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 84, XVIII) e decretar estado de defesa e estado de sítio (art. 84, IX) — e afirma que nenhuma delas pode ser delegada, o que está de acordo com o parágrafo único do art. 84, que não inclui tais incisos no rol de atribuições delegáveis.

A questão exige conhecimento literal do art. 84 da Constituição Federal e de seu parágrafo único, que estabelece quais competências privativas podem ser delegadas e a quais autoridades. O comando pede a alternativa correta, e apenas a letra A atende integralmente ao texto constitucional.

Os incisos IX e XVIII não figuram no parágrafo único, logo são indelegáveis. As demais alternativas erram ao atribuir possibilidade de delegação a atos que não constam do rol, ou ao desrespeitar as condições expressas no texto constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como demonstrado, as atribuições de convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 84, XVIII) e de decretar estado de defesa e estado de sítio (art. 84, IX) são privativas do Presidente e não estão entre as que o parágrafo único autoriza delegar. Portanto, a afirmação de que "nenhuma delas poderá ser delegada" é verdadeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Presidente pode celebrar a paz "independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional". O art. 84, XX é expresso: "celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional". A condição de autorização prévia ou referendo é obrigatória. Além disso, tal atribuição não consta no parágrafo único, logo não é delegável. A banca erra ao suprimir a exigência de participação do Congresso e ao admitir delegação.

Art. 84, XX — celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional

Alternativa C — ❌ Incorreta

A permissão para forças estrangeiras transitarem ou permanecerem temporariamente no território nacional é competência privativa do Presidente (art. 84, XXII). Todavia, o parágrafo único não inclui esse inciso entre os delegáveis. A alternativa incorre ao afirmar que essa atribuição pode ser delegada ao Advogado-Geral da União. A delegação é vedada.

Art. 84, XXII — permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 84, XXV confere ao Presidente a competência para prover e extinguir cargos públicos federais. O parágrafo único permite a delegação apenas da "primeira parte" desse inciso, ou seja, apenas o provimento (nomeação), não a extinção. A alternativa erra ao incluir a extinção como delegável. Ademais, a delegação pode ser feita também ao Advogado-Geral da União, não apenas aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República como a alternativa restringe ("somente").

Art. 84, XXV — prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei Parágrafo único — ... incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 84, VI, alínea 'a' autoriza o Presidente a dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mas com a condição expressa: "quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos". A alternativa afirma o contrário ("ainda que implique no aumento de despesa"). Além disso, a delegação pode ser feita a Ministros de Estado, PGR ou AGU, e não apenas ao Procurador-Geral da República.

Art. 84, VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

Gabarito: letra A