Questão de Legislação Federal — Decreto nº 10.947 de 2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — FCC 2026

Plano de Contratações Anual - Dispensas de Registro

Gabarito: letra B. O Decreto nº 55.861/2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece que as contratações realizadas por meio de Suprimento de Fundo Institucional estão dispensadas do registro no PCA. Essa modalidade, de pequeno vulto e caráter emergencial, não se submete ao planejamento anual ordinário, diferentemente das demais modalidades licitatórias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os Fundos de Participação dos Estados são transferências constitucionais (art. 159 da CF), não contratações administrativas, e portanto não se enquadram no âmbito do PCA.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Suprimento de Fundo Institucional (também chamado de fundo rotativo) é um adiantamento para despesas de pronto pagamento, e o decreto expressamente o exclui da obrigatoriedade de registro no PCA, por sua natureza simplificada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pregão eletrônico é modalidade licitatória comum, sujeita ao planejamento anual, e deve ser registrada no PCA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concorrência eletrônica, assim como o pregão, é modalidade licitatória que exige prévio registro no PCA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Modalidades presenciais (presencial, presencial eletrônico) também permanecem sujeitas ao PCA, não havendo dispensa.

Gabarito: letra B.