Questão de Legislação Estadual — Geral — FCC 2026
Legislação EstadualGeral
- Código
- fc076262
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração
A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:
- Aparceiro seja uma companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
- Bperíodo de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.
- Cparceiro seja uma Sociedade de Propósito Específico.
- Dvalor do contrato seja inferior a cinco milhões de Reais.
- Eserviço prestado esteja vinculado ao atingimento de metas e resultados.