Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2026

Progressão funcional do Analista de Regulação – Lei Complementar 259/2013 (PE)

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 259/2013, no desenvolvimento funcional por progressão, o primeiro critério de desempate é o maior tempo de exercício na referência – ou seja, entre dois candidatos com a mesma classificação, vence aquele que está há mais tempo no nível atual da carreira.

A questão cobra a literalidade do estatuto da carreira. A banca testa se o candidato conhece a ordem dos critérios de desempate estabelecida pela lei pernambucana, que prioriza o tempo na referência (o degrau da progressão) antes de qualquer outro fator, como assiduidade, tempo total de carreira, idade ou número de filhos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Complementar 259/2013 determina que, em caso de empate na classificação para progressão, o primeiro atributo a ser considerado é o maior tempo de exercício na referência. Isso significa que o servidor que já está há mais tempo no mesmo nível da carreira tem preferência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assiduidade (frequência ao trabalho) não é o primeiro critério de desempate na progressão; ela pode figurar em etapa posterior, mas a lei aponta o tempo na referência como prioritário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tempo de exercício na carreira (tempo total de serviço no cargo) é um critério secundário; a lei estabelece que o primeiro desempate é pela referência, não pela carreira como um todo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Idade não é critério de desempate para progressão funcional. Esse critério aparece em concursos públicos (Estatuto do Idoso), mas não na movimentação interna por progressão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Maior prole (número de filhos) também não é o primeiro critério; seria um critério residual, se houver empate após os demais.