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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc076280
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração
Suponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 12.524/2003, alterada e regulamentada pelo Decreto nº 30.200/2007, a qual foi aprovada por maioria simples de votos, tendo o Diretor Presidente votado contrariamente à aprovação da matéria e consignado que a proposta, no seu entender, violaria a legislação pertinente e o regimento interno da Agência. Diante de tal situação,
  1. Ao Diretor Presidente não pode obstar a execução da decisão, cabendo à encaminhamento ao órgão jurídico para proposição de ação anulatória.
  2. Bcaberá submeter a matéria ao Conselho Consultivo, que poderá vetar a aplicação da decisão, por deliberação de dois terços de seus membros.
  3. Ca decisão não é válida, eis que a aprovação no âmbito da Diretoria Colegiada se dá por maioria qualificada, correspondente a dois terços dos votos.
  4. Dconsiderando que o Diretor Presidente detêm o voto de qualidade, este se sobrepõe à aprovação pela maioria simples e a matéria será rejeitada.
  5. Eo Diretor Presidente poderá vetar a decisão tomada pela maioria, suspendendo sua execução e submetendo-a à apreciação do Conselho Consultivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o Diretor Presidente poderá vetar a decisão tomada pela maioria, suspendendo sua execução e submetendo-a à apreciação do Conselho Consultivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ARPE – Diretoria Colegiada e veto do Diretor Presidente

Gabarito: letra E. O Diretor Presidente da ARPE, ao votar contrariamente à aprovação e entender que a matéria viola a legislação e o regimento, pode exercer o poder de veto, suspendendo a execução da decisão e submetendo-a ao Conselho Consultivo, conforme o regime jurídico das agências reguladoras estaduais (Lei Estadual nº 12.524/2003 e Decreto nº 30.200/2007).

A questão testa o conhecimento sobre o processo decisório em colegiados de agências reguladoras, especialmente o instrumento do veto do presidente, que difere do voto de qualidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Diretor Presidente pode obstar a execução da decisão por meio do veto. A simples remessa ao órgão jurídico para ação anulatória não é o procedimento correto, pois o veto já suspende a eficácia da decisão até a apreciação do Conselho Consultivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho Consultivo não tem poder de vetar a decisão; ele atua como órgão de revisão do veto. A deliberação por dois terços dos membros pode ser exigida para confirmar ou rejeitar o veto, mas não para vetar originalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A questão informa que a aprovação se deu por maioria simples, e não há indicação de que a matéria exija maioria qualificada. Logo, a decisão é válida quanto ao quórum de aprovação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Diretor Presidente não possui voto de qualidade (desempate) que se sobreponha à maioria simples. O voto de qualidade é usado em caso de empate, e não para reverter uma aprovação já obtida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Diretor Presidente, ao considerar a decisão ilegal ou irregular, pode vetá-la, suspendendo sua execução e submetendo-a ao Conselho Consultivo para deliberação final. Esse mecanismo é comum em agências reguladoras para garantir o controle de legalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre voto de qualidade (que decide em empate) e veto (que suspende a decisão e remete a outro órgão). Cuidado: o presidente não rejeita a matéria sozinho; ele apenas suspende para revisão.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre colegiados de agências, identifique se há previsão de veto pelo presidente e qual o órgão revisor (geralmente conselho consultivo ou diretoria em composição ampliada). O veto não é decisão final, mas sim um poder de sustação provisória.

Gabarito: letra E

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