Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc076280
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração
Suponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 12.524/2003, alterada e regulamentada pelo Decreto nº 30.200/2007, a qual foi aprovada por maioria simples de votos, tendo o Diretor Presidente votado contrariamente à aprovação da matéria e consignado que a proposta, no seu entender, violaria a legislação pertinente e o regimento interno da Agência. Diante de tal situação,
- Ao Diretor Presidente não pode obstar a execução da decisão, cabendo à encaminhamento ao órgão jurídico para proposição de ação anulatória.
- Bcaberá submeter a matéria ao Conselho Consultivo, que poderá vetar a aplicação da decisão, por deliberação de dois terços de seus membros.
- Ca decisão não é válida, eis que a aprovação no âmbito da Diretoria Colegiada se dá por maioria qualificada, correspondente a dois terços dos votos.
- Dconsiderando que o Diretor Presidente detêm o voto de qualidade, este se sobrepõe à aprovação pela maioria simples e a matéria será rejeitada.
- Eo Diretor Presidente poderá vetar a decisão tomada pela maioria, suspendendo sua execução e submetendo-a à apreciação do Conselho Consultivo.