Accountability na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D (Accountability). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e o princípio que exige que governantes prestem contas de seus atos e sejam fiscalizados por instituições e sociedade é o accountability. Esse conceito envolve a obrigação de transparência, prestação de contas e responsabilização dos agentes públicos, sendo um dos pilares da governança pública.
Critério | Accountability | Governabilidade | Eficiência | Controle hierárquico | Benchmarking |
|---|
Obrigação de prestar contas | ✅ Sim | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não |
Fiscalização por instituições e sociedade | ✅ Sim | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não |
Responsabilização dos agentes | ✅ Sim | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não |
Amparo direto pela LRF | ✅ Sim | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Benchmarking é um processo de comparação de práticas e métricas com referências de excelência, visando melhoria contínua. Não se confunde com a prestação de contas ou controle social. A LRF não ampara esse conceito diretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Governabilidade refere-se à capacidade política de governar, ou seja, às condições sistêmicas e de legitimidade que permitem o exercício do poder. Embora relacionada, não é o princípio que exige prestação de contas e fiscalização; a governabilidade é condição para o governo, não a obrigação de prestar contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Eficiência administrativa é um princípio constitucional (CF, art. 37) que impõe a busca pela melhor relação custo-benefício na atuação administrativa. Não é sinônimo de accountability, pois não abrange diretamente a prestação de contas e a responsabilização perante a sociedade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Accountability é o princípio que impõe aos gestores públicos o dever de prestar contas de seus atos e a sujeição à fiscalização por parte de instituições (como Tribunais de Contas) e da sociedade. A LRF ao tratar de responsabilidade na gestão fiscal, transparência e controle social, está ancorada nesse princípio. Conforme a doutrina, accountability envolve informação, justificação e punição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Controle hierárquico é a fiscalização interna exercida por superiores sobre subordinados, dentro da mesma estrutura administrativa. Embora contribua para o controle, não abrange a prestação de contas ampla à sociedade, nem é o princípio central amparado pela LRF.