Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fc076290
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo
Durante uma reestruturação administrativa em determinado órgão público, alguns cargos efetivos foram extintos. Os servidores estáveis deixaram de exercer suas funções, mas continuaram a receber remuneração proporcional ao tempo de serviço até eventual retorno a outro cargo compatível. Esta situação dos servidores corresponde ao instituto da
ADisponibilidade.
BPrestabilidade.
CReadaptação.
DRecondução.
EReversão.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Disponibilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Institutos de direito administrativo - Disponibilidade
Gabarito: Letra A — Disponibilidade. A situação descrita (servidor estável com cargo extinto, que continua recebendo remuneração proporcional até o aproveitamento em outro cargo) corresponde exatamente ao instituto da disponibilidade, previsto no art. 41, §3º da Constituição Federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente confunde disponibilidade com readaptação, recondução ou reversão. O candidato deve lembrar que a disponibilidade é exclusiva para servidores estáveis quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, com remuneração proporcional e possibilidade de retorno. Termos como "prestabilidade" são inventados para testar precisão conceitual.
Servidor estável com cargo extinto
1Disponibilidade (art. 41, §3º CF)
Remuneração proporcional
Aproveitamento em cargo compatível
2Institutos que NÃO se confundem
Readaptação (limitação física/mental)
Recondução (retorno ao cargo anterior)
Reversão (retorno de aposentado)
Prestabilidade (termo inexistente)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeito encaixe: servidor estável, cargo extinto, remuneração proporcional e expectativa de aproveitamento. A CF/88, art. 41, §3º, estabelece exatamente essa proteção ao servidor estável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Prestabilidade" não é instituto jurídico no direito administrativo brasileiro. Trata-se de termo inexistente na legislação, criado como distrator.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A readaptação ocorre quando o servidor, por limitação física ou mental, é investido em cargo compatível com sua nova condição (Lei 8.112/90, art. 24). Não se relaciona com extinção de cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, geralmente após inabilitação em estágio probatório ou reintegração do antecessor (Lei 8.112/90, art. 29). Não se aplica à extinção de cargo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, voluntária ou compulsoriamente (Lei 8.112/90, art. 25). Também não se confunde com disponibilidade.