Legislação Estadual · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076319

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco

Código: fc076319
Banca: FCC
Órgão: CPU-PE
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial, de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para o exercício do cargo, sendo que

Ase, durante o estágio probatório, for apurada em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado e, no curso desse processo, desde a sua instauração, será assegurada ao funcionário ampla defesa que somente poderá ser exercitada pessoalmente.
Ba eficiência não é um dos requisitos que serão apurados com a finalidade de aferir a referida aptidão para o exercício do cargo.
Co término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
Dfica dispensado do estágio probatório o funcionário nomeado por concurso, desde que conte, à época, um ano de efetivo exercício como contratado no Estado, em funções idênticas ou diversas àquelas para as quais prestou concurso.
Eo funcionário estável não fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.

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GabaritoC — o término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.

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Estágio probatório – Lei Estadual de Pernambuco nº 6.123/1968

Gabarito: letra C. De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco, o término do estágio probatório de três anos sem que tenha havido exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público. Esse é o efeito típico do estágio probatório, conforme previsto na lei estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ampla defesa somente pode ser exercida pessoalmente. O direito de defesa pode ser exercido por advogado constituído, não apenas pessoalmente. A lei assegura ampla defesa com os meios a ela inerentes, sem restrição ao exercício pessoal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a eficiência não é requisito a ser apurado. Pelo contrário, a eficiência é um dos fatores essenciais para a confirmação do servidor no cargo, conforme previsto no art. 43, §1º, IV da Lei 6.174/1970 (regime do Paraná, mas que reflete o padrão das leis estaduais) e no art. 20 da Lei 8.112/1990 (regime federal).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra geral do estágio probatório: esgotado o prazo sem que tenha havido instauração de processo de exoneração por inaptidão, o servidor adquire automaticamente a estabilidade. Esse é o efeito previsto na lei estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não dispensa o estágio probatório para quem já exerceu cargo contratado, mesmo que por um ano. O estágio probatório é exigido para todo nomeado em cargo efetivo por concurso, independentemente de vínculos anteriores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor estável não fica dispensado de novo estágio probatório quando nomeado para outro cargo. Na verdade, o servidor estável que toma posse em outro cargo efetivo já adquiriu a estabilidade e, portanto, não se submete a novo estágio probatório (Lei 8.112/1990, art. 20, §2º; e princípio geral). Logo, a alternativa está invertida: ele fica dispensado.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, confirmando o gabarito oficial.

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