Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fc076388
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa
Pedro, servidor público estadual, cumpriu os requisitos para promoção na carreira que integra; contudo, no momento em que deveria ser promovido, estava cumprindo suspensão preventiva imposta quando da instauração de procedimento disciplinar. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco, Pedro
Apoderá ser promovido, com apostilamento da promoção mediante condição resolutiva, sendo que a condenação no processo administrativo com a imposição de quaisquer das penas previstas na legislação torna insubsistente a promoção.
Bnão poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, independentemente de eventual revogação da suspensão preventiva; porém, caso absolvido, fará jus ao apostilamento da promoção com efeitos após a decisão proferida.
Cnão poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, salvo se revogada a suspensão preventiva, devendo a promoção surtir efeitos a partir do ato de revogação, sem direito a pagamentos retroativos.
Dpoderá ser promovido com efeitos condicionados ao resultado do correspondente processo administrativo, sendo promoção mantida apenas se do referido processo não resultar pena mais grave do que repreensão.
Epoderá ser promovido, independentemente do cumprimento da suspensão preventiva, sendo que a promoção já opera seus efeitos, com os pagamentos correspondentes, a partir da concessão e não obstante a suspensão, dado o caráter cautelar desta.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — poderá ser promovido com efeitos condicionados ao resultado do correspondente processo administrativo, sendo promoção mantida apenas se do referido processo não resultar pena mais grave do que repreensão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Promoção durante processo disciplinar – Lei Estadual 6.123/1968 (Pernambuco)
Gabarito: letra D. De acordo com o padrão seguido por diversos estatutos estaduais, o servidor submetido a processo administrativo disciplinar pode ser promovido, mas a promoção fica condicionada ao resultado do processo: se a pena aplicada for mais grave que repreensão, a promoção perde o efeito. A alternativa D reproduz essa sistemática.
O enunciado trata de Pedro, servidor estadual de Pernambuco, que estava cumprindo suspensão preventiva quando deveria ser promovido. A Lei 6.123/1968 (não transcrita integralmente no material fornecido, mas cujo teor é análogo ao art. 98 da Lei 10.261/1968 de São Paulo) autoriza a promoção com efeitos condicionados. A letra da lei paulista, exemplificativa, diz:
Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP):
Art. 98 – O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.
Embora esse dispositivo não seja a norma pernambucana, ele ilustra o instituto: a promoção é possível durante o processo, mas seu efeito definitivo depende da conclusão. A alternativa D especifica que a promoção só será mantida se o processo não resultar em pena mais grave do que repreensão. Esse limiar (repreensão) é comum em estatutos que tratam de promoção condicionada.
Análise das alternativas
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que a promoção pode ocorrer com apostilamento mediante condição resolutiva e que qualquer condenação (quaisquer penas) torna a promoção insubsistente. O erro está em dizer "quaisquer das penas" – a lei geralmente estabelece um limite (pena > repreensão) para que a promoção seja invalidada; penas leves (como repreensão) permitem a manutenção.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que o servidor não pode ser promovido na pendência de processo administrativo, independentemente de revogação da suspensão. Isso contraria o princípio geral de que a promoção é possível ("poderá ser promovido"), salvo disposição em contrário. A regra é de que a suspensão preventiva não impede a promoção, apenas condiciona seus efeitos.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Afirma que a promoção só é possível se a suspensão preventiva for revogada, e que os efeitos são a partir da revogação, sem direito a pagamentos retroativos. Isso é mais rigoroso do que a regra geral; a promoção pode ser concedida mesmo durante a suspensão, com efeitos retroativos à data em que os requisitos foram cumpridos (se absolvido).
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: "poderá ser promovido com efeitos condicionados ao resultado do correspondente processo administrativo, sendo promoção mantida apenas se do referido processo não resultar pena mais grave do que repreensão." Essa redação é compatível com o art. 98 da lei paulista e com a sistemática de promoção condicionada adotada por vários estados. A condição resolutiva (perda do efeito se a pena for grave) está presente.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Diz que a promoção opera efeitos independentemente da suspensão preventiva e que os pagamentos são devidos mesmo durante a suspensão. Isso ignora a condição: a promoção pode ser concedida, mas seus efeitos financeiros ficam suspensos até o resultado do processo. Não há pagamento automático se o servidor ainda está sob suspensão preventiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre "poder ser promovido" e "não poder ser promovido". Muitos candidatos acham que o servidor em processo disciplinar não pode receber promoção alguma, mas a regra é que a promoção é permitida, com efeitos condicionados. Atenção ao termo "efeitos condicionados" – a promoção não é definitiva até o desfecho do processo.