Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fc076406
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão
Durante o cadastramento de cidadãos em um Programa Social Estadual, o sistema digital utilizado pela secretaria armazena dados pessoais como nome, endereço, renda e histórico de atendimentos. Um dos participantes solicita informações sobre quais dados estão sendo tratados e com quem são compartilhados, buscando compreender como suas informações são utilizadas pela administração pública.Nesse contexto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o cidadão exerce o direito de
- Aexigir anonimização permanente dos dados pessoais coletados.
- Bacesso aos seus dados pessoais, incluindo a informação sobre com quem são compartilhados.
- Csolicitar a eliminação imediata dos dados pessoais considerando os aspectos de finalidade pública.
- Drevogar o tratamento automatizado de dados sensíveis ausentando de justificativa técnica.
- Edeterminar a transferência obrigatória de seus dados para outro órgão público.