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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc076414
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão
Considere as afirmações a seguir:I. Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e deliberar sobre suas diretrizes.II. Promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano.III. Promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano. Promover a cooperação entre os entes do Governo Estadual, exceto o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano.IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade.Ao Conselho Estadual das Cidades - ConCidades-PE, órgão colegiado, de natureza permanente e deliberativa, APENAS as ações:
  1. AI, II e IV.
  2. BI e II.
  3. CI, III e IV.
  4. DII e III.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Estadual das Cidades de Pernambuco – Competências

Gabarito: letra A. As ações corretas são as dos itens I, II e IV. O item III é falso porque propõe cooperação entre os entes do Governo Estadual exceto o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, mas o Distrito integra o Estado de Pernambuco (CF, art. 15), não cabendo essa exclusão.

A banca testa o conhecimento sobre as atribuições típicas do ConCidades-PE e, especialmente, a natureza territorial de Fernando de Noronha. Observe o erro escondido no item III.

Item I — ✅ Correto

Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e deliberar sobre suas diretrizes são funções inerentes a um conselho deliberativo dessa natureza.

Item II — ✅ Correto

Promover, em parceria com organismos diversos, a identificação de sistemas de indicadores para monitorar o desenvolvimento urbano é uma atividade de planejamento compatível com as atribuições do conselho.

Item III — ❌ Incorreto

O item repete a redação do II, mas acrescenta a exclusão do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. No entanto, a Constituição Federal determina:

Art. 15CF/88

Art. 15 — "Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco."

Assim, o Distrito é parte integrante do Estado e não pode ser excluído da cooperação. Essa incorreção torna o item III falso.

Item IV — ✅ Correto

Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade é uma atribuição normativa típica de um conselho estadual das cidades.

NÃO CAIA NESSA!

O item III é quase idêntico ao II, mas insere a expressão "exceto o Distrito Estadual de Fernando de Noronha". Muitos candidatos podem ler rapidamente e considerar o item correto, ignorando que o Distrito é parte do Estado. Lembre-se: Fernando de Noronha não é excluído; integra Pernambuco (CF, art. 15).

Conclusão: São corretos os itens I, II e IV, o que corresponde à alternativa A.

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