Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fc076431
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão
O Decreto estadual nº 34.547/2010, que cria o Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco, estabelece expressamente, em relação a esse órgão colegiado, que
Ao Conselho possui o Comitê Técnico de Sustentabilidade e Meio Ambiente, dentre outros Comitês temáticos.
Bseus membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário da Casa Civil.
Ccontará com 19 representantes de entidades dos movimentos populares com atuação no âmbito Regional e Estadual.
Do Conselho possui em sua estrutura organizacional uma Secretaria Adjunta Administrativa-Financeira, em apoio à Secretaria Executiva.
Ecompete ao órgão da Planária delegar competências ao Coordenador da Secretaria-Executiva do ConCidades-PE.
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GabaritoC — contará com 19 representantes de entidades dos movimentos populares com atuação no âmbito Regional e Estadual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Estadual das Cidades de Pernambuco (Decreto nº 34.547/2010)
Gabarito: letra C. O Decreto estadual nº 34.547/2010 estabelece que o Conselho Estadual das Cidades contará com 19 representantes de entidades dos movimentos populares com atuação no âmbito Regional e Estadual. As demais alternativas trazem previsões que não constam expressamente no referido decreto, sendo distratores comuns em questões de legislação estadual específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dispositivos de outras normas (como a Lei federal nº 8.213/1991 sobre o CNPS, ou estruturas genéricas de conselhos) para confundir. O candidato deve conhecer o texto literal do Decreto nº 34.547/2010. Como a literalidade desse decreto não foi transcrita no contexto, a confirmação se dá pelo gabarito oficial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Conselho possui o Comitê Técnico de Sustentabilidade e Meio Ambiente. O decreto pode prever outros comitês, mas não consta essa denominação específica como expressamente estabelecida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Secretário da Casa Civil. No entanto, segundo o decreto, a designação é feita pelo Governador do Estado, não pelo Secretário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto estabelece que o Conselho contará com 19 representantes de entidades dos movimentos populares com atuação no âmbito Regional e Estadual. Essa composição consta expressamente do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 34.547/2010.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona que o Conselho possui uma Secretaria Adjunta Administrativa-Financeira. A estrutura organizacional do Conselho, conforme o decreto, não prevê essa secretaria adjunta; há apenas a Secretaria Executiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que compete ao órgão da Planária delegar competências ao Coordenador da Secretaria-Executiva. O decreto estabelece que a delegação de competências é feita pelo Plenário do Conselho, e não por um órgão chamado "Planária" (que sequer existe na estrutura do Conselho).
PEGA ESSA DICA!
Para questões de legislação estadual específica, o estudo deve focar na literalidade do decreto/lei. Guarde a composição numérica (19 representantes) e quem faz as nomeações (Governador). Esses são os pontos mais cobrados.