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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc076447
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão
Pedro, servidor público estadual, cumpriu os requisitos para promoção na carreira que integra; contudo, no momento em que deveria ser promovido, estava cumprindo suspensão preventiva imposta quando da instauração de procedimento disciplinar. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco, Pedro
  1. Anão poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, independentemente de eventual revogação da suspensão preventiva; porém, caso absolvido, fará jus ao apostilamento da promoção com efeitos após a decisão proferida.
  2. Bnão poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, salvo se revogada a suspensão preventiva, devendo a promoção surtir efeitos a partir do ato de revogação, sem direito a pagamentos retroativos.
  3. Cpoderá ser promovido com efeitos condicionados ao resultado do correspondente processo administrativo, sendo a promoção mantida apenas se do referido processo não resultar pena mais grave do que repreensão.
  4. Dpoderá ser promovido, independentemente do cumprimento da suspensão preventiva, sendo que a promoção já opera seus efeitos, com os pagamentos correspondentes, a partir da concessão e não obstante a suspensão, dado o caráter cautelar desta.
  5. Epoderá ser promovido, com apostilamento da promoção mediante condição resolutiva, sendo que a condenação no processo administrativo com a imposição de quaisquer das penas previstas na legislação torna insubsistente a promoção.
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GabaritoC — poderá ser promovido com efeitos condicionados ao resultado do correspondente processo administrativo, sendo a promoção mantida apenas se do referido processo não resultar pena mais grave do que repreensão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Promoção durante processo disciplinar – Lei nº 6.123/1968 (PE)

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 de Pernambuco, Pedro poderá ser promovido, mas a promoção fica condicionada ao resultado do processo administrativo: será mantida apenas se a pena aplicada não for mais grave do que repreensão. Essa sistemática é análoga à do Art. 98 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo), que autoriza a promoção durante o processo e determina sua perda se houver penalidade. No Estado de Pernambuco, contudo, a reprimenda leve (repreensão) não invalida a promoção.

Art. 98LEI-SP-10261-1968

Art. 98 — “O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro não poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, independentemente de eventual revogação da suspensão preventiva. Contraria a regra da Lei 6.123/1968, que permite a promoção mesmo durante o processo, condicionada ao resultado. O erro é vedar a promoção de forma absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a promoção à revogação da suspensão preventiva, o que não é exigido pela legislação pernambucana. A lei não faz essa exigência; a promoção pode ser concedida independentemente da suspensão, ficando seus efeitos atrelados ao desfecho do processo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a regra da Lei nº 6.123/1968: Pedro pode ser promovido, mas a promoção terá eficácia condicionada ao resultado do processo disciplinar. Será mantida apenas se a penalidade imposta não for mais grave do que repreensão (ou seja, se houver absolvição ou repreensão). Esse tratamento é compatível com o Art. 98 da Lei 10.261/1968, com a peculiaridade de que a repreensão não acarreta a perda da promoção no Estado de Pernambuco.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a promoção já produz efeitos financeiros imediatos, independentemente da suspensão preventiva. A lei, porém, condiciona a eficácia da promoção ao resultado do processo; não há pagamentos retroativos enquanto pendente o desfecho. O caráter cautelar da suspensão não tem o condão de tornar a promoção definitiva de imediato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispõe que a condenação com imposição de quaisquer penas torna insubsistente a promoção. No entanto, a Lei 6.123/1968 ressalva que a pena de repreensão não invalida a promoção. Assim, generalizar para “quaisquer penas” é incorreto; apenas penalidades mais graves (suspensão, demissão etc.) é que acarretam a perda da promoção.

Gabarito: letra C

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