Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2026
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc076672
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
Segundo Cappelletti, o sistema judicare
Anão auxilia a pessoa pobre na compreensão de seus direitos ou identificação de áreas em que se pode valer de remédios jurídicos.
Bpermite a judicialização de questões coletivas, reforçando a hipossuficiência de uma gama de pessoas.
Creforça a possibilidade de aconselhamento jurídico em prol do hipossuficiente, ampliando para além da esfera judiciária.
Drepresenta forte iniciativa em se promover o direito ambiental e consumerista de uma classe necessitada.
Eé aquele no qual os advogados não trabalham em equipes e são remunerados pelos cofres públicos, por meio estruturas de escritórios de vizinhança.
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GabaritoA — não auxilia a pessoa pobre na compreensão de seus direitos ou identificação de áreas em que se pode valer de remédios jurídicos.
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Direito Constitucional – Funções Essenciais à Justiça (Assistência Judiciária)
Gabarito: letra A. Segundo a classificação de Cappelletti, o sistema judicare baseia-se na contratação pelo Estado de advogados particulares para representar pessoas pobres em juízo, mas não abrange atividades de aconselhamento, orientação ou identificação de problemas jurídicos. A alternativa A capta exatamente essa lacuna: "não auxilia a pessoa pobre na compreensão de seus direitos ou identificação de áreas em que se pode valer de remédios jurídicos".
A banca testa o conhecimento dos três modelos clássicos de assistência judiciária (judicare, staff attorney e misto), sendo o judicare o que mais se afasta de uma atuação proativa. Como o contexto fornecido não contém texto específico sobre Cappelletti, a análise baseia-se na doutrina consolidada sobre o tema.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O judicare limita-se ao patrocínio judicial. O pobre precisa já saber que tem um direito e onde procurar um advogado; não há busca ativa nem orientação prévia. A alternativa descreve corretamente essa deficiência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O judicare é voltado para casos individuais, não para questões coletivas. A judicialização de interesses coletivos é mais associada ao modelo staff attorney (defensoria pública) ou a ações do Ministério Público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O judicare não reforça o aconselhamento jurídico extrajudicial; ao contrário, concentra-se na representação em juízo. Quanto mais amplo o aconselhamento, mais o modelo se aproxima do sistema misto ou de escritórios de vizinhança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O judicare não é voltado especificamente para direito ambiental ou consumerista. Trata-se de um modelo genérico de assistência, sem vinculação temática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o modelo staff attorney (advogados empregados pelo Estado, que trabalham em equipe e em escritórios de vizinhança). No judicare, os advogados são profissionais liberais contratados por caso, não organizados em equipes ou escritórios públicos.
PEGA ESSA DICA!
Os três modelos de Cappelletti são: (1) judicare – advogados particulares pagos pelo Estado por caso; (2) staff attorney – advogados assalariados que atuam em escritórios públicos; (3) misto – combinação de ambos. Lembre-se: judicare = judicial + care (falta cuidado preventivo).