Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc076676
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
Determinado Tribunal de Justiça consolidou prática procedimental, amparada em sua jurisprudência, de indeferir liminarmente pedidos de gratuidade de justiça e exigir comprovante de rendimentos, assim como de sempre exigir residência para o ajuizamento de quaisquer ações, inclusive em demandas urgentes de saúde e naquelas relativas à documentação civil propostas por pessoas em situação de rua. A Defensoria Pública invoca as 100 Regras de Brasília e a Resolução CNJ nº 425/2021, tendo em vista que
Aas 100 Regras de Brasília restringiram-se ao processo penal, enquanto a OEA ampliou esse entendimento para todos os casos que tenham atuação das Defensorias Públicas no sistema interamericano.
Ba exigência de comprovação de endereço para pessoas em situação de rua é compatível com o acesso à justiça, desde que se trate de regra geral aplicada a todas as pessoas.
Cas normas citadas impõem a remoção de barreiras formais e autorizam adaptações procedimentais para garantir acesso efetivo à justiça de grupos vulneráveis.
Da isonomia formal permite a flexibilização procedimental para garantia dos direitos de grupos vulneráveis.
Eambas são normas vinculantes e de adoção obrigatória pelo Poder Judiciário conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — as normas citadas impõem a remoção de barreiras formais e autorizam adaptações procedimentais para garantir acesso efetivo à justiça de grupos vulneráveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acesso à justiça de grupos vulneráveis e remoção de barreiras formais
Gabarito: letra C. As 100 Regras de Brasília e a Resolução CNJ nº 425/2021 estabelecem a necessidade de eliminar obstáculos processuais para garantir acesso efetivo à justiça a pessoas em situação de vulnerabilidade, autorizando adaptações procedimentais (como a dispensa de comprovação de domicílio ou renda). A prática do TJ descrita viola esse dever de tratamento diferenciado.
A questão cobra o conhecimento sobre a proteção especial conferida a grupos vulneráveis no âmbito do acesso à justiça, especialmente pessoas em situação de rua. As 100 Regras de Brasília (documento ibero-americano) e a Resolução CNJ 425/2021 são instrumentos que orientam o Judiciário a remover barreiras formais que impeçam ou dificultem o acesso à justiça, promovendo a igualdade material. A Defensoria Pública, como instituição essencial (CF, art. 134), atua na defesa desses direitos.
Norma
Âmbito de aplicação
Obrigação principal
Exemplo de adaptação procedimental
100 Regras de Brasília
Sistema de justiça (não só penal)
Remover barreiras formais para vulneráveis
Dispensa de comprovante de residência para pessoa em situação de rua
Resolução CNJ nº 425/2021
Poder Judiciário brasileiro
Garantir acesso efetivo à justiça
Concessão de gratuidade sem exigência formal de renda
Prática do TJ descrita
Processos em geral
Viola o dever de tratamento diferenciado
Indeferimento liminar de gratuidade e exigência de endereço
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as 100 Regras de Brasília se restringem ao processo penal. Na verdade, as Regras abrangem todas as pessoas em situação de vulnerabilidade no sistema de justiça, não apenas no âmbito penal. Além disso, menciona a OEA de forma inadequada: a ampliação para atuação das Defensorias Públicas no sistema interamericano não é o objeto central das Regras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a exigência de comprovação de endereço para pessoas em situação de rua é compatível com o acesso à justiça, desde que seja regra geral aplicada a todas as pessoas. Isso ignora o princípio da igualdade material, que exige tratamento diferenciado para grupos vulneráveis. A aplicação de uma regra geral a quem não possui endereço fixo cria uma barreira desproporcional, sendo incompatível com as normas citadas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque as 100 Regras de Brasília e a Resolução CNJ 425/2021 determinam a remoção de barreiras formais (como exigência de comprovante de residência para ajuizamento de ações) e autorizam adaptações procedimentais (como a concessão de gratuidade de justiça sem exigência formal de comprovação de renda) para garantir o acesso efetivo à justiça de grupos vulneráveis, como as pessoas em situação de rua.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a isonomia formal permite a flexibilização procedimental. A isonomia formal (igualdade perante a lei) não fundamenta tratamento diferenciado; é a isonomia material (igualdade substancial) que exige medidas compensatórias para garantir a igualdade de oportunidades. Portanto, a base correta é a isonomia material, não a formal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que ambas as normas são vinculantes e de adoção obrigatória pelo Judiciário conforme determinação do CNJ. As 100 Regras de Brasília são uma recomendação ibero-americana, não vinculante. A Resolução CNJ 425/2021 é vinculante para o Judiciário brasileiro, mas a alternativa as equipara de forma incorreta. Além disso, a determinação do CNJ não torna as 100 Regras automaticamente obrigatórias.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a diferença entre isonomia formal e material. Grave: a igualdade material (ou substancial) é que justifica ações afirmativas e adaptações processuais para grupos vulneráveis. Nas questões sobre acesso à justiça, lembre-se de que a simples aplicação de regras gerais a pessoas em situação de rua pode configurar obstáculo inconstitucional.