Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2026

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) – Reservas e Denúncia

Gabarito: letra D. O Direito Internacional dos Tratados, consagrado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), proíbe reservas incompatíveis com o objeto e finalidade do tratado (art. 19, c). A CEDAW, em seu art. 28, §2º, também veda reservas contrárias ao seu objeto. Além disso, o Estado não pode aderir formalmente ao tratado e depois eximir-se substancialmente de suas obrigações, sob pena de violação do princípio da boa-fé (pacta sunt servanda).

A questão testa o regime de reservas e denúncia nos tratados internacionais de direitos humanos, especialmente na CEDAW e em seu Protocolo Facultativo. A banca confunde o candidato com afirmações extremadas ou que invertem a regra geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A soberania estatal não autoriza o Estado a limitar unilateralmente o alcance de suas obrigações após a ratificação, a menos que o tratado preveja expressamente essa possibilidade. A CEDAW não confere tal direito; as reservas devem ser formuladas no momento da ratificação ou adesão (art. 19 da CVDT). Uma limitação posterior sem previsão configuraria violação ao pacta sunt servanda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A denúncia extingue as obrigações futuras a partir do momento em que produz efeitos, mas não elimina a responsabilidade internacional por violações ocorridas durante a vigência do tratado. O Comitê da CEDAW pode examinar denúncias relativas a fatos ocorridos antes da denúncia, desde que o Protocolo ainda estivesse em vigor. A afirmação de que "impede que quaisquer demandas sejam analisadas" é exagerada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reservas e denúncias não são sempre inadmissíveis em tratados de direitos humanos. A CEDAW admite reservas, desde que compatíveis com seu objeto e finalidade (art. 28, §2º). O Protocolo Facultativo prevê a denúncia em seu art. 19. Não há necessidade de autorização prévia do Comitê para tanto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 19(c) da CVDT, são proibidas reservas incompatíveis com o objeto e finalidade do tratado. A CEDAW, em seu art. 28, §2º, reproduz essa regra. O Estado não pode aderir apenas formalmente ao documento e se eximir das obrigações ali estabelecidas, pois isso violaria a boa-fé e o princípio pacta sunt servanda. A alternativa espelha corretamente esses limites.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Brasil pode denunciar o Protocolo Facultativo (seu art. 19 prevê a denúncia), mas a afirmação de que "não pode denunciar ou opor novas reservas à CEDAW" é parcialmente correta (quanto a novas reservas, de fato não pode, pois reservas posteriores não são admitidas). No entanto, o erro principal está na justificativa: o Protocolo Facultativo gera sim obrigações jurídicas vinculantes (como o dever de submeter comunicações ao Comitê). Assim, a alternativa é falsa.

Gabarito: letra D.