Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2026

Discriminação Indireta e Interpretação Pro Persona

Gabarito: letra C. A lei municipal, ao proibir a distribuição gratuita de alimentos em vias públicas com exigências incompatíveis com a atuação de grupos voluntários, embora não mencione diretamente pessoas em situação de rua, impacta desproporcionalmente esse grupo vulnerável. Essa situação caracteriza discriminação indireta, que deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade e com interpretação pro persona, conforme os direitos humanos internacionais.

A questão envolve o limite ao poder de polícia municipal frente a direitos fundamentais. O PIDCP e a CADH admitem restrições a certos direitos (como liberdade de reunião ou locomoção), mas elas devem ser legais, necessárias e proporcionais a um fim legítimo. A lei municipal tem um fim legítimo (saúde pública e ordem urbana), mas a forma como foi desenhada — exigindo autorização prévia e estrutura mínima que inviabiliza a ação de voluntários — acaba por restringir severamente o acesso à alimentação de pessoas em situação de rua, criando um efeito discriminatório indireto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não é inconstitucional ou inconvencional por não mencionar explicitamente pessoas em situação de rua. O erro está em ignorar a discriminação indireta: uma medida aparentemente neutra pode violar direitos humanos se causar impacto desproporcional sobre grupos vulneráveis, independentemente de sua redação explícita. A discriminação indireta é reconhecida tanto no direito internacional quanto no constitucional brasileiro (princípio da igualdade material).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Caracteriza a medida como discriminação direta, ou seja, voltada explicitamente à população em situação de rua. Contudo, a lei não se dirige nominalmente a esse grupo; ela proíbe a distribuição gratuita de alimentos de forma geral. A discriminação direta exige tratamento diferenciado com base em critério proibido de forma explícita ou implícita clara, o que não ocorre aqui. O impacto é indireto, não a intenção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medida pode configurar discriminação indireta, pois gera um impacto desproporcional sobre as pessoas em situação de rua, que dependem da distribuição gratuita de alimentos. O direito à alimentação adequada (CF, art. 6º) e a dignidade da pessoa humana impõem que restrições a esse acesso sejam analisadas com rigor. A interpretação pro persona (ou pro homine) exige que, em caso de dúvida, se aplique a norma mais favorável à proteção dos direitos humanos. Portanto, deve-se verificar se a medida é necessária e proporcional, e se não há meios menos gravosos de atingir os fins pretendidos. A banca adota essa linha, coerente com a jurisprudência da Corte IDH e do STF (ADPF 976, por exemplo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em desvio de finalidade e presunção de invalidade. Desvio de finalidade ocorre quando o administrador usa o ato para fim diverso do previsto em lei. Não há elementos que indiquem que o legislador municipal agiu com intenção de prejudicar as pessoas em situação de rua; a lei tem um fundamento aparente (saúde e ordem). A invalidade não é presumida; depende de análise concreta de desproporcionalidade ou discriminação indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a natureza social do direito à alimentação impede o controle judicial, por ser política pública. Isso é incorreto: os direitos sociais, inclusive o direito à alimentação, são exigíveis judicialmente. O controle judicial de políticas públicas é possível, especialmente quando há violação do núcleo essencial do direito ou discriminação. A alegação de discricionariedade não afasta a apreciação pelo Judiciário (STF, ARE 639.337, Tema 220).

Gabarito: letra C — a medida pode configurar discriminação indireta e deve ser analisada à luz da proporcionalidade e da interpretação pro persona.