Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2026

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
fc076682
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária
  1. Aé aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que não esgotado o prazo fixado para pagamento.
  2. Bnão exclui a liquidez do crédito, quanto à fluência de juros de mora.
  3. Cem seu termo de inscrição, indicará a data em que foi inscrita e sua origem, dispensado o apontamento da natureza do crédito.
  4. Dmesmo que regularmente inscrita, não acarreta presunção, ainda que relativa, de certeza e liquidez.
  5. Enão admite saneamento de nulidade decorrente de erro de requisitos de inscrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não exclui a liquidez do crédito, quanto à fluência de juros de mora.

Link permanente: /questoes/fc076682