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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2026

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fc076690
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
São mecanismos que concretizam, na prática do Supremo Tribunal Federal, a teoria da "Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição", de Peter Häberle,
  1. Ao instituto da repercussão geral no recurso extraordinário e o julgamento de recursos especiais repetitivos.
  2. Bo efeito vinculante das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e a autoridade da coisa julgada.
  3. Ca realização de audiências públicas e a intervenção do amicus curiae (amigo da corte) nos processos de controle de constitucionalidade.
  4. Do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade e o princípio da reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade.
  5. Ea impetração de habeas corpus para a tutela da liberdade de locomoção e de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo.
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GabaritoC — a realização de audiências públicas e a intervenção do amicus curiae (amigo da corte) nos processos de controle de constitucionalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria da Constituição – Sociedade Aberta dos Intérpretes

Gabarito: letra C. A teoria de Peter Häberle defende que a interpretação constitucional não é monopólio do STF, mas deve ser aberta à participação de diversos atores sociais. Audiências públicas e a intervenção do amicus curiae nos processos de controle de constitucionalidade são os instrumentos que concretizam essa abertura, permitindo que a sociedade contribua com argumentos e perspectivas (CPC, art. 138; prática do STF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A repercussão geral e os recursos repetitivos são mecanismos de filtragem e uniformização de jurisprudência, voltados à racionalização do trabalho do STF e à segurança jurídica, mas não constituem, por si, canais de participação social na interpretação constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O efeito vinculante das decisões em ADI e a coisa julgada são atributos das decisões do STF que impõem obediência aos demais órgãos, mas não envolvem abertura interpretativa; ao contrário, fecham a discussão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Audiências públicas e amicus curiae são canais de participação de especialistas, entidades e cidadãos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, exatamente o que preconiza a "sociedade aberta dos intérpretes". O CPC/2015 regulamenta a figura do amicus curiae (art. 138) e o STF realiza audiências públicas para ouvir setores da sociedade antes de decidir temas complexos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle concentrado e abstrato é o modelo de jurisdição constitucional exercido pelo STF, e a reserva de plenário (art. 97 da CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade seja feita pela maioria absoluta dos membros do tribunal. Ambos são regras de processo decisório interno, não de abertura à sociedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Habeas corpus e mandado de segurança são remédios constitucionais para tutelar direitos individuais, não instrumentos de participação na interpretação constitucional.

Gabarito: letra C.

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